Norma
16/01/2009
#95002

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16 de janeiro de 2009

Estabelece regras para preenchimento da DIRF e comprovante anual de rendimentos relativos a abono pecuniário de férias em 2008.

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Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, e o que consta do Processo nº 10168.000077/2009-77, declara:
Artigo único. No preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, deverão ser informados na subficha "Rendimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis" juntamente com o IRF relativo aos demais rendimentos pagos no mesmo período.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Onde deve ser informado o Imposto Retido na Fonte (IRF) relativo ao abono pecuniário de férias?
O Imposto Retido na Fonte (IRF) relativo ao abono pecuniário de férias deve ser informado na subficha 'Rendimentos Tributáveis', juntamente com o IRF relativo aos demais rendimentos pagos no mesmo período.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto?
A base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto é o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Qual artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do abono pecuniário de férias?
O artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do abono pecuniário de férias.
Quem emitiu a declaração mencionada no texto?
A declaração foi emitida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto, Otacílio Dantas Cartaxo.
Qual é o ano-calendário mencionado para o preenchimento da Dirf e do Comprovante Anual de Rendimentos?
O ano-calendário mencionado para o preenchimento da Dirf e do Comprovante Anual de Rendimentos é 2008.
Como devem ser informados os valores pagos a título de abono pecuniário de férias na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)?
Os valores pagos a título de abono pecuniário de férias devem ser informados na subficha 'Rendimentos Isentos' da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Qual é o decreto-lei que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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