Revogada Norma
06/02/2009
#76320

Instrução Normativa RFB nº 913, de 6 de fevereiro de 2009

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2009.

Logo do regulador Receita Federal

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, conforme Anexos I e II.
Parágrafo único. Os formulários referidos no caput deverão ser confeccionados em 2 (duas) vias, no formato revista, com dimensões entre 202mm (duzentos e dois milímetros) e 210mm (duzentos e dez milímetros) de largura e entre 266mm (duzentos e sessenta e seis milímetros) e 280mm (duzentos e oitenta milímetros) de comprimento, na gramatura de 75g/m2 (setenta e cinco gramas por metro quadrado), utilizando-se papel ofsete branco de primeira qualidade, e observarão ainda o seguinte:
I - Declaração de Ajuste Anual - modelo completo, utilizando as deduções legais, deverá ser impressa na cor azul, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0, conforme Anexo I;
II - Declaração de Ajuste Anual - modelo simplificado, utilizando o desconto simplificado, deverá ser impressa na cor verde, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 0, Amarelo = 60 e Preto = 40, conforme Anexo II.
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRRF).
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
§ 3º Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 817, de 31 de janeiro de 2008.
LINA MARIA VIEIRA
Anexos Anexo I - Declaração de Ajuste Anual - Modelo Completo
Anexo II - Declaração de Ajuste Anual - Modelo Simplificado

Perguntas e respostas

Quem fornece as artes-finais para impressão dos formulários?
As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRRF).
O que foi aprovado pela Instrução Normativa mencionada?
Foram aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.
Quem está autorizado a imprimir e comercializar os formulários?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários.
Quais são as especificações dos formulários aprovados?
Os formulários devem ser confeccionados em 2 vias, no formato revista, com dimensões entre 202mm e 210mm de largura e entre 266mm e 280mm de comprimento, na gramatura de 75g/m², utilizando papel ofsete branco de primeira qualidade.
Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
Quais são as cores e códigos CMYK dos modelos de Declaração de Ajuste Anual?
O modelo completo deve ser impresso na cor azul, código CMYK: Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0. O modelo simplificado deve ser impresso na cor verde, código CMYK: Azul = 90, Magenta = 0, Amarelo = 60 e Preto = 40.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde podem ser encontrados os anexos da Instrução Normativa?
Os anexos da Instrução Normativa podem ser encontrados nos seguintes links: Anexo I - Declaração de Ajuste Anual - Modelo Completo e Anexo II - Declaração de Ajuste Anual - Modelo Simplificado.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 817, de 31 de janeiro de 2008.
O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações?
Os formulários que não atenderem às especificações estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.