Norma
19/02/2009
#87280

Instrução Normativa RFB nº 922, de 19 de fevereiro de 2009

Prorroga o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores de outubro de 2008 a junho de 2009.

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DaconDacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 891, de 5 de dezembro de 2008.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Qual é o prazo prorrogado para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)?
O prazo foi prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 891, de 5 de dezembro de 2008?
Mais informações podem ser encontradas neste link.
Qual é a data de publicação da Portaria MF nº 95?
30 de abril de 2007
A prorrogação do prazo de entrega do Dacon se aplica a quais períodos de fatos geradores?
A prorrogação se aplica aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
A prorrogação do prazo de entrega do Dacon se aplica a quais situações específicas?
Aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 891, de 5 de dezembro de 2008.

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