Revogada Norma
19/02/2009
#71792

Instrução Normativa RFB nº 923, de 19 de fevereiro de 2009

Aprova programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2009.

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Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.
Art. 2º O IRPF2009 possui:
I - 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X; e
II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º.
Art. 3º A partir de 2 de março de 2009, o programa IRPF2009, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 4º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo programa IRPF2009 deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, disponível no endereço mencionado no art. 3º.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACILIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

O que é o IRPF2009?
O IRPF2009 é o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.
Onde o programa IRPF2009 estará disponível para download?
O programa IRPF2009 estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 2 de março de 2009.
Quais sistemas operacionais são compatíveis com o IRPF2009?
O IRPF2009 possui versões específicas para os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X, além de uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais que possuam a máquina virtual Java (JVM) versão 1.4.2 ou superior instalada.
Quando a Instrução Normativa que aprova o IRPF2009 entrou em vigor?
A Instrução Normativa que aprova o IRPF2009 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual programa deve ser utilizado para a transmissão das declarações geradas pelo IRPF2009?
Para a transmissão das declarações geradas pelo IRPF2009, deve ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, disponível no mesmo endereço do IRPF2009.
É possível utilizar assinatura digital na apresentação das declarações do IRPF2009?
Sim, é possível utilizar assinatura digital mediante certificado digital válido na apresentação das declarações geradas pelo IRPF2009.

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