(Semefeitosem 13/08/2020)
PORTARIASMFN° 005
Autorizaaentrega do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviçosde InstituiçõesFinanceiras – DES-IF, relativa à competência Janeiro/2009 até20 de Março de2009.
OSecretário Municipal deFinanças, no uso de suas atribuições e considerando asexcepcionaisdificuldades técnicas operacionais para a perfeita recepção evalidação, pelarede mundial de computadores, dos arquivos de dados do MóduloMensal daDeclaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras– DES-IF,relativas à competência Janeiro/2009, cuja obrigação deapresentação ao FiscoMunicipal vence no dia 20 de fevereiro de 2009, nos termos doartigo 13, §4º,inciso I, do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art.1° - Fica autorizada aentrega ao Fisco Municipal dos arquivos de dados do MóduloMensal da DeclaraçãoEletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF,relativas àcompetência Janeiro/2009, sem a aplicação das penalidadesprevistas nalegislação tributária municipal pelo cumprimento a destempodessa obrigação,até o dia 20 de Março de 2009.
Art.2º - Em virtude dacontingência de funcionamento do ambiente operacional pararecepção da DES-IFvia rede mundial de computadores, o arquivo de dados do MóduloMensal da DES-IF,referente à Janeiro/2009, poderá ser também entregue em mídiamagnética naGerência de Auditoria e Lançamento do ISSQN B – GEISSB, daGerência de TributosMobiliários até o dia 20 de Março de 2009.
Art.3° - Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições contrárias.
BeloHorizonte,19 de fevereiro de 2009
JoséAfonsoBicalho Beltrão da Silva
SecretárioMunicipalde Finanças
(Publicadano"DOM" de 20/02/2009)
