Norma
18/03/2009
#66775

Instrução Normativa RFB nº 928, de 18 de março de 2009

Prorroga prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) referente ao segundo semestre de 2008.

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no período referido no caput.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LINA MARIA VIEIRA

Perguntas e respostas

Quando a instrução normativa entra em vigor?
A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Para quais períodos se aplica a prorrogação do prazo de entrega do Dacon?
A prorrogação se aplica aos fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.
Qual foi a alteração no prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)?
O prazo de entrega do Dacon foi prorrogado para o 5º dia útil do mês de outubro de 2009.
Qual é a base legal que confere atribuições à Secretária da Receita Federal do Brasil?
A base legal é o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Quem é a autoridade responsável pela instrução normativa mencionada?
A autoridade responsável é a Secretária da Receita Federal do Brasil.
A prorrogação do prazo de entrega do Dacon também se aplica a quais situações específicas?
A prorrogação se aplica também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no segundo semestre de 2008.

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