Norma
19/03/2009
#91308

Portaria RFB nº 967, de 19 de março de 2009

Estabelece prazo para atos de gestão e encerramento da Delegacia da Receita Federal em Petrolina.

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"Estabelece a data limite de 30 de abril de 2009 para realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 294 da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Estabelecer a data limite de 30 de abril de 2009 para realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina, a qual está em processo de extinção.
Parágrafo único. Todo e qualquer ato de gestão praticado deverá ser direcionado ao encerramento das atividades da unidade.
Art. 2º Determinar a criação de Comissões Especiais, compostas por servidores da unidade extinta, objetivando dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo dos atos de gestão praticados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina?
Os atos de gestão devem ser direcionados ao encerramento das atividades da unidade.
O que são as Comissões Especiais mencionadas no texto?
As Comissões Especiais são grupos compostos por servidores da unidade extinta, criadas para dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.
Qual é a data limite estabelecida para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina?
A data limite estabelecida é 30 de abril de 2009.

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