Decreto municipal nº 16.260, de 30 de março de 2009

Quem foi substituído como liquidante das companhias em liquidação extrajudicial?

O Sr. Aldeny da Cunha Ribeiro, Técnico de Seguros, Matr. LT0252, foi substituído como liquidante das companhias Interestadual de Seguros, Urano de Capitalização e Central de Seguros.

O que significa 'liquidação extrajudicial'?

Liquidação extrajudicial é um processo administrativo pelo qual uma empresa é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar credores, sem a necessidade de intervenção judicial.

Quais portarias foram tornadas sem efeito pela Portaria SUSEP nº 27, de 15 de junho de 1988?

As Portarias SUSEP nºs 64 e 65, ambas de 01.07.86, e a Portaria nº 70, de 31.07.86, foram tornadas sem efeito pela Portaria SUSEP nº 27, de 15 de junho de 1988.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e outros segmentos sob sua jurisdição.

Quem foi designado como liquidante das companhias Interestadual de Seguros, Urano de Capitalização e Central de Seguros em 1988?

O Sr. Paulo Roberto de Barros Monteiro, Técnico de Seguros, Matr. LT0271, foi designado como liquidante das companhias Interestadual de Seguros, Urano de Capitalização e Central de Seguros a partir do dia 13 de junho de 1988.

Qual decreto confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?

O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, confere atribuições ao Superintendente da SUSEP.