Norma
30/03/2009
#75672

Instrução Normativa RFB nº 930, de 30 de março de 2009

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações referente ao segundo semestre de 2008.

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Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre de 2008, fica excepcionalmente prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quando a instrução normativa entra em vigor?
A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a instrução normativa que dispõe sobre a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)?
A instrução normativa é a RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.
Qual é a referência normativa que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A referência normativa é a Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Quem assinou a instrução normativa mencionada?
A instrução normativa foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo, Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto.
Para qual data foi prorrogado o prazo de apresentação da DTTA referente ao segundo semestre de 2008?
O prazo foi prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.

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