Revogada Norma
30/04/2009
#81519

Instrução Normativa RFB nº 935, de 30 de abril de 2009

Altera regras para transmissão de declaração retificadora da Dirf por pessoa jurídica de direito público, exigindo assinatura digital.

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Acrescenta § 4º ao art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.23.................................................................................. ................................................................................................
§ 4º Para a transmissão de declaração retificadora apresentada por pessoa jurídica de direito público, a partir de 4 de maio de 2009, é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LINA MARIA VIEIRA

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Lina Maria Vieira.
O que muda no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008?
O art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, passa a exigir que, a partir de 4 de maio de 2009, a transmissão de declaração retificadora apresentada por pessoa jurídica de direito público seja feita com assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
Qual é a base legal para a resolução mencionada no texto?
A base legal para a resolução é o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008?
Mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, podem ser encontradas neste link.
Qual é a função da SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

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