Resolução Nº 3.719

                        RESOLUCAO N. 003719                          
                        -------------------                          

                                 Dispõe   sobre   o  recebimento   da
                                 receita  de exportação e  dá  outras
                                 providências.                       

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2009,  com
base  no  art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e no art. 57  da  referida
lei, no art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e no § 1°  do
art.  1°  da Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no §  1°  do
art. 10 da Lei n° 11.803, de 5 de novembro de 2008,                  

         R E S O L V E U :                                           

         Art.   1°   O  recebimento  da  receita  de  exportação   de
mercadorias  ou  de  serviços  pode  ocorrer  em  real  ou  em  moeda
estrangeira, independentemente da moeda constante da documentação que
ampara a exportação, observado o disposto nesta resolução.           

         Art.  2º   O  exportador de mercadorias ou de serviços  pode
manter,  no  exterior,  a  integralidade dos  recursos  relativos  ao
recebimento de suas exportações.                                     

         Art. 3°  O disposto no art. 2° não se aplica aos valores  de
exportação  com curso no Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos,
bem  como  àqueles  objeto  de  financiamento  concedido  pelo  Banco
Nacional  de  Desenvolvimento Econômico  e  Social  (BNDES)  ou  pelo
Tesouro   Nacional,   os  quais  devem  observar   a   regulamentação
específica.                                                          

         Art.  4°   O  ingresso, no País, dos valores  de  exportação
pode   se   dar   em  moeda  nacional  ou  estrangeira,   prévia   ou
posteriormente  ao  embarque  da  mercadoria  ou   à  prestação   dos
serviços,  e  os  contratos  de  câmbio  podem  ser  celebrados  para
liquidação  pronta  ou  futura, observada a regulamentação  do  Banco
Central do Brasil.                                                   

         Parágrafo  único.  Os contratos de câmbio a  que  se  refere
este artigo são liquidados mediante a entrega da moeda estrangeira ou
do  documento  que  a  represente ao banco com  o  qual  tenham  sido
celebrados.                                                          

         Art.  5º   O  recebimento do valor decorrente de  exportação
deve ocorrer:                                                        

         I  -  mediante crédito do correspondente valor em  conta  no
exterior mantida em banco pelo próprio exportador;                   

         II  -  a  critério  das partes, mediante  crédito  em  conta
mantida  no  exterior  por banco autorizado a operar  no  mercado  de
câmbio no País, na forma da regulamentação em vigor; ou              

         III  - por meio de transferência internacional em reais,  aí
incluídas  as  ordens  de pagamento oriundas  do  exterior  em  moeda
nacional, na forma da regulamentação em vigor.                       

         Parágrafo  único.   É  admitido  o  recebimento   em   forma
distinta das indicadas neste artigo, nas seguintes situações:        

         I  -  entrega  da  moeda em espécie ao  banco  autorizado  a
operar  no  mercado  de câmbio, na forma a ser  definida  pelo  Banco
Central do Brasil;                                                   

         II  - cartão de uso internacional, emitido no exterior, vale
postal    internacional   ou   outro   instrumento    em    condições
especificamente  previstas  na regulamentação  do  Banco  Central  do
Brasil.                                                              

         Art.   6º   A  celebração  de  contratos  de  câmbio  e   as
transferências  internacionais  em reais  referentes  a  receitas  de
exportação podem ser realizadas por pessoa diversa do exportador  nos
casos de:                                                            

         I  -  fusão, cisão ou incorporação de empresas e  em  outros
casos de sucessão contratual previstos em lei;                       

         II - decisão judicial;                                      

         III  - empresas do mesmo grupo econômico, assim consideradas
a  empresa controladora e suas controladas, bem como as empresas  que
sejam  controladas pela mesma controladora, em ambos os casos,  desde
que haja, por parte do exportador, prévia comunicação à Secretaria da
Receita  Federal  do Brasil e a secretaria estadual ou  distrital  de
fazenda ou a órgão equivalente;                                      

         IV  -  exportações financiadas pelo BNDES  ou  pelo  Tesouro
Nacional;                                                            

         V  -  exportações  indenizadas  pelo  Fundo  de  Garantia  à
Exportação (FGE).                                                    

         Art.  7º   São  vedadas instruções para  pagamento  ou  para
crédito  no  exterior, a terceiros, de qualquer valor de  exportação,
exceto nos casos de:                                                 

         I  - comissão de agente e parcela de outra natureza devida a
terceiro,   residente  ou  domiciliado  no  exterior,   prevista   no
respectivo registro de exportação constante do Siscomex;             

         II  -  exportações conduzidas por intermediário no exterior,
na forma e limite definidos pelo Banco Central do Brasil.            

         Art.  8º   O  valor decorrente de recebimento antecipado  de
exportação,  para  o qual não tenha havido o respectivo  embarque  da
mercadoria ou a prestação de serviços, pode:                         

         I  -  mediante  anuência prévia do pagador no exterior,  ser
convertido  pelo exportador em investimento direto de capital  ou  em
empréstimo  em  moeda e registrado, no Banco Central do  Brasil,  nos
termos da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei
n° 4.390, de 29 de agosto de 1964, e respectiva regulamentação; ou   

         II  -  ser  objeto  de  retorno  ao  exterior,  observada  a
regulamentação  tributária  aplicável a  recursos  não  destinados  à
exportação.                                                          

         Art. 9º  O valor em moeda nacional do encargo financeiro  de
que  trata o art. 12 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, alterada
pela  Lei n° 9.813, de 23 de agosto de 1999, deve ser recolhido  pelo
banco  comprador  da moeda estrangeira, observados  os  procedimentos
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.                          

         Art.  10.   São  admitidos, na forma  da  regulamentação  do
Banco  Central  do  Brasil,  descontos no  exterior  de  cambiais  de
exportação.                                                          

         Art.  11.   Na  hipótese  de  financiamentos  de  exportação
concedidos  por  instituições governamentais,  cabe  ao  órgão  ou  à
entidade  que  figurar  como  credor final  da  operação  envidar  os
esforços    necessários   ao   recebimento   da   moeda   estrangeira
correspondente.                                                      

         Art.  12.  As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas  a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas  a
operar no mercado de câmbio, com as quais forem firmados contratos de
câmbio  de exportação devem, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente
às  correspondentes  liquidações,  fornecer  por  meio  de  mecanismo
eletrônico  regulado  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  acesso
exclusivo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, os  seguintes
dados:                                                               

         I  -  nome  empresarial  e número de inscrição  no  Cadastro
Nacional  da Pessoa Jurídica (CNPJ) do vendedor da moeda estrangeira,
se  pessoa  jurídica, ou nome e número de inscrição  no  Cadastro  de
Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física;                             

         II  - montante das liquidações, consolidado mensalmente  por
tipo de moeda estrangeira e por natureza da operação;                

         III  -  montante  do  contravalor em reais  das  liquidações
referidas no inciso II, consolidado mensalmente; e                   

         IV  -  nome  e  número de inscrição no Cadastro Nacional  da
Pessoa  Jurídica (CNPJ) da instituição autorizada a operar no mercado
de câmbio, compradora da moeda estrangeira.                          

         Art. 13.  Os dados a que se refere o art. 12 compreendem  as
liquidações   de  contratos  de  câmbio  relativos  a  embarques   de
mercadorias  e  prestações de serviço realizados a partir  de  1°  de
março  de  2007, observado o prazo para entrega definido  pelo  Banco
Central do Brasil.                                                   

         Art.  14.   Fica  o  Banco Central do  Brasil  autorizado  a
editar  a  regulamentação que se fizer necessária ao  cumprimento  do
disposto nesta resolução, definindo, inclusive, os serviços prestados
a  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede
no exterior passíveis de enquadramento nesta resolução.              

         Art.  15.   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

           Art. 16.  Ficam revogados as Resoluções ns. 3.389, de 4 de
agosto  de 2006, 3.417, de 27 de outubro de 2006, e 3.548, de  12  de
março  de  2008, e o art. 1° da Resolução n° 3.657, de 17 de dezembro
de 2008.                                                             

                                 Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente