Circular Nº 3.454

Onde pode ser encontrado o inteiro teor da Circular N. 003454?

O inteiro teor da Circular N. 003454 está disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR.

Qual é o número da Circular que altera o RMCCI?

O número da Circular que altera o RMCCI é 003454.

O que significa RMCCI?

RMCCI significa Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.

O que a Circular N. 003454 altera?

A Circular N. 003454 altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

A Circular nº 3.454 ainda está vigente?

O texto consolidado informa que ela foi revogada, a partir de 3 de fevereiro de 2014, pela Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Portanto, o conteúdo deve ser tratado como histórico, salvo para análise de fatos do período de vigência.

Quais obrigações de reporte aparecem para instituições contratantes?

O item 10.B do capítulo de agentes do mercado determina envio mensal ao Banco Central, até o dia 10, da relação dos negócios realizados por empresa contratada no mês anterior, ou arquivo informando que não houve negócios, com dados de cliente, moeda, taxa, valores, país e contraparte no exterior.

Quais comandos foram previstos para a ECT em transferências postais?

A ECT deveria reportar mensalmente dados via Sisbacen PSTAW10, exigir comprovação documental de cada operação, manter registros e documentos por cinco anos após o término do exercício correspondente e realizar pagamentos e recebimentos separadamente, sem compensação.

Qual foi o objeto da Circular BCB nº 3.454?

A circular alterou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, o RMCCI, com nova redação para partes de agentes do mercado, codificação de operações, transferências postais, exportação, importação e outros tópicos cambiais.

Que controles a norma previa para operações cambiais por convênio?

O texto previa cláusulas de responsabilidade da contratante, vedação de substabelecimento, acesso do Banco Central aos documentos, cadastro prévio da contratada no Unicad, limite de US$3.000,00 por operação, entrega de comprovante ao cliente e registro diário consolidado no Sisbacen.

Como a norma tratou o câmbio simplificado de importação?

A norma permitiu a realização por instituições autorizadas, fixou limite de US$50.000,00 para sociedades autorizadas não bancárias, exigiu identificação do beneficiário no exterior, formalização por boleto e registro em opção específica da PCAM300.

Havia reporte mensal ao Banco Central por negócios feitos por empresas contratadas?

Sim. A instituição contratante deveria transmitir ao Banco Central, até o dia 10 de cada mês, a relação dos negócios realizados por empresa contratada no mês anterior, ou arquivo informando inexistência de negócios.

O que a Circular nº 3.454 alterou no RMCCI?

A Circular alterou dispositivos do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, incluindo agentes do mercado, codificação de operações, transferências postais, exportação, importação e recebimento antecipado de exportação.

O que mudou para câmbio de exportação?

A Circular tratou de formas de recebimento de receitas de exportação, prazos de contratos, vedações de pagamento a terceiros, regras para seguro de crédito à exportação, contratação por pessoa diversa do exportador, CCR, reporte à Receita Federal e câmbio simplificado.

Quais controles a norma exigia para instituições autorizadas a operar câmbio?

A norma exigia, entre outros pontos, diretor responsável, projeto operacional, ações de observância da regulamentação cambial, prevenção aos crimes da Lei nº 9.613/1998, cadastros no Unicad e controles sobre convênios com empresas contratadas.

A Circular nº 3.454 ainda estava vigente após 3 de fevereiro de 2014?

Não. O próprio ato registra que foi revogado, a partir de 3 de fevereiro de 2014, pela Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Como a norma tratou o câmbio simplificado de exportação?

Ela admitiu câmbio simplificado para vendas de mercadorias e serviços ao exterior, sem limite para bancos e com limite de US$50.000,00 para sociedades autorizadas não bancárias, além de exigir pagador no exterior, boleto, registro no Sisbacen no mesmo dia e contrato não passível de alteração, cancelamento ou baixa.

Quais obrigações a ECT tinha nas transferências postais internacionais?

A ECT deveria reportar mensalmente dados consolidados ao Banco Central, exigir documentação das operações, manter registros por cinco anos, conservar documentos de suporte e não compensar pagamentos e recebimentos de vales, reembolsos e serviços postais.