Comunicado
17/12/2024
#89432

Comunicado N° 42.569

Instituições financeiras devem usar o Sistema de Transferência de Arquivos para enviar informações à CPI das BETS.

Logo do regulador Banco Central

        Comunicamos que, a partir desta data, as instituições financeiras deverão utilizar o Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para a remessa de informações solicitadas pela “CPI das BETS” de acordo com a Carta-Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013, do Banco Central do Brasil (BCB), sendo que tais informações serão acessadas pela própria CPI também com o uso do mesmo aplicativo.

2.     Os operadores das instituições financeiras e da “CPI das BETS” deverão ser credenciados na transação PSTA300 e no serviço SSTACP28 no ambiente de produção do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

3.      A preparação dos arquivos é de responsabilidade das instituições financeiras. Para as respostas positivas, os arquivos devem ser compactados e conter os tipos de informações solicitadas, de acordo com o disposto na Carta-Circular BCB nº 3.454, de 14 de junho de 2010.

4.      O nome do arquivo compactado deve seguir o padrão "CPBETSnnnn.zip ", em que "nnnn"  é o número do ofício “CPI das BETS” que solicitou as informações.

Exemplo: para a resposta ao ofício 1, o arquivo gerado deve ser nomeado como CPBETS0001.zip.

5.      Os arquivos solicitados pela “CPI das BETS” deverão ser enviados pelo STA, com indicação do tipo de arquivo ARQCP28, que estará disponível apenas para os operadores devidamente credenciados.

6.    Somente serão consideradas atendidas as requisições cujas respostas sejam encaminhadas de acordo com as instruções deste Comunicado, especialmente no que diz respeito à correta nomeação dos arquivos com o conteúdo no leiaute aqui definido, até o encerramento dos trabalhos “CPI das BETS”, quando serão cancelados os credenciamentos no serviço SSTACP28.

7.    Todas as informações sobre transferência utilizando o STA podem ser encontradas no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos .

 

Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos

Bruno Peres de Aguiar

Chefe

 

Departamento de Tecnologia da Informação

Haroldo Jayme Martins Froes Cruz

Chefe

 

Perguntas e respostas

O que é o serviço SSTACP28?
O serviço SSTACP28 é um serviço no ambiente de produção do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) que deve ser utilizado pelos operadores credenciados para enviar informações solicitadas pela CPI das BETS através do STA.
O que é o Sistema de Transferência de Arquivos (STA)?
O Sistema de Transferência de Arquivos (STA) é um sistema utilizado pelas instituições financeiras para a remessa de informações solicitadas por órgãos como a CPI das BETS. As informações são acessadas e enviadas através deste sistema.
O que é a Carta-Circular nº 3.588 do Banco Central do Brasil?
A Carta-Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013, do Banco Central do Brasil, regulamenta a utilização do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) pelas instituições financeiras para a remessa de informações solicitadas pela CPI das BETS.
Qual é a responsabilidade das instituições financeiras na preparação dos arquivos?
As instituições financeiras são responsáveis pela preparação dos arquivos solicitados pela CPI das BETS. Para respostas positivas, os arquivos devem ser compactados e conter os tipos de informações solicitadas, conforme disposto na Carta-Circular BCB nº 3.454, de 14 de junho de 2010.
Qual é o tipo de arquivo indicado para envio pelo STA?
O tipo de arquivo indicado para envio pelo STA é o ARQCP28, que estará disponível apenas para os operadores devidamente credenciados.
O que é a CPI das BETS?
A CPI das BETS é uma Comissão Parlamentar de Inquérito que solicita informações específicas das instituições financeiras, as quais devem ser enviadas através do Sistema de Transferência de Arquivos (STA).
O que é a transação PSTA300?
A transação PSTA300 é um procedimento no ambiente de produção do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) no qual os operadores das instituições financeiras e da CPI das BETS devem ser credenciados para utilizar o STA.
Onde podem ser encontradas mais informações sobre a transferência utilizando o STA?
Todas as informações sobre a transferência utilizando o STA podem ser encontradas no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.
Como deve ser nomeado o arquivo compactado enviado à CPI das BETS?
O arquivo compactado deve seguir o padrão "CPBETSnnnn.zip", onde "nnnn" é o número do ofício da CPI das BETS que solicitou as informações. Por exemplo, para a resposta ao ofício 1, o arquivo deve ser nomeado como CPBETS0001.zip.
Quais são as condições para que as requisições sejam consideradas atendidas?
As requisições serão consideradas atendidas somente se as respostas forem encaminhadas de acordo com as instruções do comunicado, especialmente no que diz respeito à correta nomeação dos arquivos e ao conteúdo no leiaute definido, até o encerramento dos trabalhos da CPI das BETS.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado nesta seção.