Legislação
25/05/2009
#260718
Legislação
Decreto Estadual nº 26.160/2009
Altera o § 4º do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°âC.l^O
D E o?^DE Ni f)TO DE 2009
Altera o § 4° do art. 328-S do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400.
de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto no Protocolo ICMS n° 04, de 03 de
abril de 2009,
DECRETA :
Art. I
o
Fica alterado o § 4
o
do art. 328-S do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4
o
O disposto no inciso III do § 2
o
somente se
aplica até o dia 31 de agosto de 2009 (Protocolo ICMS
04/09). " (NR)
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 08 de abril de 2009.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, J^áe O^aÂo de 2009; 188" da Independência
e 121° da República.
MARCELO DED.
GOVERNA D
João A nara
Secretário defàltad
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José di
Secretário de
ALI LRA 14 I 10509 SI" F^ /
íyeiraj Júnior
t-Chefe da Casa Civil
Temas
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