Legislação
03/11/2009
#95441

Lei Ordinária nº 1.382, de 29 de outubro de 2009

DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1382

Ano

2009

Data

29/10/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/11/2009

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal e dá outras providências.

Indexação

PL – 084/2008 Autoria: Ver. Amauri Colares
Publicação: DOM, n. 2.320, 03.11.2009
Palavras-chave:. comércio, saúde, código de posturas, proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal– IML.

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Código de Posturas
  • Hospital
  • Saúde

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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