Resolução Nº 3.757

A Resolução nº 3.757 altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.

Para operar no mercado de câmbio, é necessário um acréscimo de capital realizado e de patrimônio líquido de R$6.500.000,00. Para a realização de operações de arrendamento mercantil, o acréscimo é de R$7.000.000,00, com um redutor de 30% para agências sediadas fora dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

A participação acionária deve ser direta ou indireta, não configurando a condição de acionista controlador, a empresa não deve ser controlada por Unidade da Federação, e a Unidade da Federação não deve ter influência significativa na empresa.

A Resolução nº 3.757 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de julho de 2009.

Unidades da Federação são os Estados e o Distrito Federal.

Consideram-se obrigações os valores registrados no passivo circulante, as coobrigações por cessão de crédito e as garantias prestadas.

As agências de fomento podem realizar financiamento de capitais fixo e de giro associado a projetos, prestação de garantias, serviços de consultoria e de agente financeiro, administração de fundos de desenvolvimento, aplicação de disponibilidades de caixa em títulos públicos federais, cessão de créditos, aquisição de créditos, participação acionária, swap para proteção de posições próprias, operações de crédito rural, financiamento de empreendimentos de pequeno porte, operações específicas de câmbio, e operações de arrendamento mercantil financeiro.

Projetos são empreendimentos que visam à ampliação ou à manutenção da capacidade produtiva de bens e serviços, previstos em programas de desenvolvimento econômico e social da Unidade da Federação onde tenham sede.

Foram revogados o inciso V e o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, e o art. 10 da Resolução nº 3.706, de 27 de março de 2009.

As agências de fomento podem empregar recursos próprios e os provenientes de fundos e programas oficiais, orçamentos federal, estaduais e municipais, organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento, e captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM).

A agência de fomento deve deter, em pelo menos uma agência internacional avaliadora de risco de maior projeção, uma classificação de risco correspondente a grau de investimento ou, ao menos, igual àquela obtida pela União, nessa mesma agência.