Norma
11/08/2009
#21494

Deliberação CVM 587

Regula atuação irregular no mercado de valores mobiliários envolvendo Ava Financial Ltd.

Perguntas e respostas

Por que a Ava Financial Ltd foi mencionada na Deliberação CVM nº 587?
A Ava Financial Ltd foi mencionada porque a CVM apurou indícios de que a empresa estava captando clientes no Brasil para operações no mercado Forex, sem estar autorizada pela CVM.
O que é a Deliberação CVM nº 587?
A Deliberação CVM nº 587 é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 11 de agosto de 2009, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM.
O que são contratos derivativos?
Contratos derivativos são instrumentos financeiros cujo valor deriva de outros ativos, como taxas de câmbio, ações ou commodities. No contexto da Deliberação CVM nº 587, as operações no mercado Forex são consideradas contratos derivativos.
O que é o mercado Forex?
O mercado Forex (Foreign Exchange) é um mercado de negociações com pares de moedas estrangeiras, onde são transacionadas taxas de câmbio.
Qual é a penalidade para a Ava Financial Ltd caso não cumpra a determinação da CVM?
Se a Ava Financial Ltd não cumprir a determinação da CVM, estará sujeita a uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00, além de outras penalidades cabíveis após o processo administrativo sancionador.
O que a CVM determinou ao grupo Ava Financial Ltd?
A CVM determinou que o grupo Ava Financial Ltd suspenda imediatamente qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no mercado Forex, inclusive por meio do site “http://www.avafx.com”, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quando a Deliberação CVM nº 587 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 587 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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