Norma
14/08/2009
#80242

Instrução Normativa RFB nº 965, de 14 de agosto de 2009

Altera limite da multa relacionada a débitos estornados com atraso.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º.......................................................................................
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será limitada ao maior valor entre a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor do débito estornado com atraso." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Qual é a Instrução Normativa que foi alterada pela resolução?
A Instrução Normativa alterada é a SRF nº 88, de 29 de julho de 1998.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo.
Qual é o valor mínimo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 88?
O valor mínimo da multa é R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Qual é a nova redação do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 88?
O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 88 passa a vigorar com a seguinte redação: "A multa de que trata este artigo será limitada ao maior valor entre a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor do débito estornado com atraso."
Onde pode ser encontrada a Instrução Normativa SRF nº 88 de 29 de julho de 1998?
A Instrução Normativa SRF nº 88 de 29 de julho de 1998 pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.
Qual é a data de aprovação da Portaria MF nº 125?
A Portaria MF nº 125 foi aprovada em 4 de março de 2009.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a atribuição utilizada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil para emitir a resolução?
A atribuição utilizada é a conferida pelo inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

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