Vigente Norma
26/08/2009
#17659

Ofício-Circular CVM/SRE 01/09

Estabelece regras para aprovação prévia de material publicitário em ofertas públicas de valores mobiliários.

Perguntas e respostas

Quais são os requisitos que o material publicitário deve atender segundo o artigo 50 da Instrução CVM 400?
O material publicitário deve: (i) ser expressamente identificado como tal, (ii) ser elaborado em linguagem serena e moderada, (iii) advertir seus leitores para os riscos do investimento e (iv) recomendar, com letras notadamente maiores que as utilizadas no restante do texto, a leitura atenta do prospecto antes da aceitação da oferta.
Quem é co-responsável pelo cumprimento das disposições da Instrução CVM 400?
A instituição líder da distribuição é co-responsável pelo cumprimento das disposições da Instrução CVM 400 por parte das instituições intermediárias que contratar.
O que é o documento publicitário conhecido como 'take one'?
O 'take one' é um documento publicitário que deve ser disponibilizado nos websites de todas as instituições intermediárias participantes da oferta, conforme os termos do Anexo I do Ofício-Circular.
Quais são os modelos de material publicitário apresentados no Ofício-Circular/CVM/SRE/N° 001/2009?
O Ofício-Circular apresenta dois modelos de material publicitário: Anexo I, que trata da apresentação da oferta nos websites das instituições intermediárias, e Anexo II, que é o texto para divulgação da oferta por e-mail aos potenciais investidores.
Qual é a condição para a utilização do Anexo II?
A utilização do Anexo II pressupõe, necessariamente, a utilização do Anexo I. Ou seja, para que o encaminhamento de e-mail aos potenciais investidores seja considerado aprovado, é necessário que a oferta também seja apresentada nos websites das instituições intermediárias.
O que é o Ofício-Circular/CVM/SRE/N° 001/2009?
O Ofício-Circular/CVM/SRE/N° 001/2009 é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que apresenta diretrizes para a aprovação prévia de material publicitário relacionado a ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
O que deve ser controlado pela instituição líder da distribuição?
A instituição líder da distribuição deve controlar efetivamente a utilização de material publicitário por parte de seus contratados, garantindo o cumprimento das disposições da Instrução CVM 400.
Quando não é necessária a apresentação dos materiais publicitários para exame pela CVM?
Não é necessária a apresentação dos materiais publicitários para exame pela CVM se forem utilizados os modelos do Ofício-Circular sem qualquer alteração em sua estrutura, além da inserção dos logotipos da instituição intermediária e da emissora dos valores mobiliários, e desde que tenha sido apresentado à CVM o prospecto preliminar da oferta.

Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.