Deliberação CVM 592 (Revogada)

O que é a Deliberação CVM nº 592?

A Deliberação CVM nº 592, de 15 de setembro de 2009, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

O uso de estimativas reduz a confiabilidade das demonstrações contábeis?

O uso de estimativas razoáveis é parte essencial da elaboração de demonstrações contábeis e não reduz sua confiabilidade.

O que deve ser divulgado quando a entidade não adotar antecipadamente novo Pronunciamento, Interpretação ou Orientação já emitido, mas ainda não com aplicação obrigatória?

Quando a entidade não adotar antecipadamente novo Pronunciamento, Interpretação ou Orientação já emitido, mas ainda não com aplicação obrigatória, a entidade deve divulgar: tal fato; e informação disponível ou razoavelmente estimável que seja relevante para avaliar o possível impacto da aplicação do novo Pronunciamento, Interpretação ou Orientação nas demonstrações contábeis da entidade no período da aplicação inicial.

Como devem ser corrigidos os erros materiais de períodos anteriores?

Sujeito ao disposto no item 43, a entidade deve corrigir os erros materiais de períodos anteriores retrospectivamente no primeiro conjunto de demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros: por reapresentação dos valores comparativos para o período anterior apresentado em que tenha ocorrido o erro; ou se o erro ocorreu antes do período anterior mais antigo apresentado, da reapresentação dos saldos de abertura dos ativos, dos passivos e do patrimônio líquido para o período anterior mais antigo apresentado.

O que são políticas contábeis?

Políticas contábeis são os princípios, as bases, as convenções, as regras e as práticas específicas aplicados pela entidade na elaboração e na apresentação de demonstrações contábeis.

O que são erros de períodos anteriores?

Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que estava disponível quando da autorização para divulgação das demonstrações contábeis desses períodos e que pudesse ter sido razoavelmente obtida e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis.

Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 23?

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 23 é definir critérios para a seleção e a mudança de políticas contábeis, juntamente com o tratamento contábil e divulgação de mudança nas políticas contábeis, mudança nas estimativas contábeis e retificação de erro. Visa melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da entidade, bem como permitir sua comparabilidade ao longo do tempo com as demonstrações contábeis de outras entidades.

Como deve ser reconhecido o efeito de mudança na estimativa contábil?

O efeito de mudança na estimativa contábil que não seja uma mudança à qual se aplique o item 37 deve ser reconhecido prospectivamente, incluindo-o nos resultados do período da mudança, se a mudança afetar apenas esse período; ou do período da mudança e futuros períodos, se a mudança afetar todos eles.

O que não constitui mudança nas políticas contábeis?

Não constituem mudanças nas políticas contábeis: a adoção de política contábil para transações, outros eventos ou condições que difiram em essência daqueles que ocorriam anteriormente; e a adoção de nova política contábil para transações, outros eventos ou condições que não ocorriam anteriormente ou eram imateriais.

O que é reapresentação retrospectiva?

Reapresentação retrospectiva é a correção do reconhecimento, da mensuração e da divulgação de valores de elementos das demonstrações contábeis, como se um erro de períodos anteriores nunca tivesse ocorrido.

O que é uma mudança na base de avaliação?

A mudança na base de avaliação é uma mudança na política contábil e não uma mudança na estimativa contábil. Quando for difícil distinguir uma mudança na política contábil de uma mudança na estimativa contábil, a mudança é tratada como mudança na estimativa contábil.

O que é aplicação prospectiva de mudança em política contábil?

A aplicação prospectiva de mudança em política contábil representa a aplicação da nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições que ocorram após a data em que a política é alterada.

O que é aplicação prospectiva de reconhecimento do efeito de mudança em estimativa contábil?

A aplicação prospectiva de reconhecimento do efeito de mudança em estimativa contábil representa o reconhecimento do efeito da mudança na estimativa contábil nos períodos corrente e futuro afetados pela mudança.

O que é uma mudança na estimativa contábil?

Mudança na estimativa contábil é um ajuste nos saldos contábeis de ativo ou de passivo, ou nos montantes relativos ao consumo periódico de ativo, que decorre da avaliação da situação atual e das obrigações e dos benefícios futuros esperados associados aos ativos e passivos. As alterações nas estimativas contábeis decorrem de nova informação ou inovações e, portanto, não são retificações de erros.

Quando a entidade deve alterar uma política contábil?

A entidade deve alterar uma política contábil apenas se a mudança for exigida por Pronunciamento, Interpretação ou Orientação; ou resultar em informação confiável e mais relevante nas demonstrações contábeis sobre os efeitos das transações, outros eventos ou condições acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho ou dos fluxos de caixa da entidade.

Como deve ser feita a aplicação retrospectiva de uma mudança na política contábil?

Quando uma mudança na política contábil é aplicada retrospectivamente, a entidade deve ajustar o saldo de abertura de cada componente do patrimônio líquido afetado para o período anterior mais antigo apresentado e os demais montantes comparativos divulgados para cada período anterior apresentado, como se a nova política contábil tivesse sempre sido aplicada.

Como são contabilizados e divulgados os efeitos tributários de retificação de erros de períodos anteriores?

Os efeitos tributários de retificação de erros de períodos anteriores e de ajustes retrospectivos feitos para a aplicação de alterações nas políticas contábeis são contabilizados e divulgados de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro.

Quando um erro de período anterior deve ser corrigido por reapresentação retrospectiva?

Um erro de período anterior deve ser corrigido por reapresentação retrospectiva, salvo quando for impraticável determinar os efeitos específicos do período ou o efeito cumulativo do erro.

Quando a entidade deve divulgar a natureza e o montante de mudança na estimativa contábil?

A entidade deve divulgar a natureza e o montante de mudança na estimativa contábil que tenha efeito no período corrente ou se espera que tenha efeito em períodos subsequentes, salvo quando a divulgação do efeito de períodos subsequentes for impraticável.

Quais são as fontes a serem consultadas pela administração ao exercer julgamentos na ausência de Pronunciamento, Interpretação ou Orientação?

Na ausência de Pronunciamento, Interpretação ou Orientação que se aplique especificamente a uma transação, outro evento ou condição, a administração deve consultar e considerar a aplicabilidade das seguintes fontes por ordem decrescente: os requisitos e a orientação dos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações que tratem de assuntos semelhantes e relacionados; e as definições, os critérios de reconhecimento e os conceitos de mensuração para ativos, passivos, receitas e despesas contidos na Estrutura Conceitual.

O que deve ser divulgado quando a adoção inicial de Pronunciamento, Interpretação ou Orientação tiver efeitos no período corrente ou em qualquer período anterior?

Quando a adoção inicial de Pronunciamento, Interpretação ou Orientação tiver efeitos no período corrente ou em qualquer período anterior, a entidade deve divulgar: o título do Pronunciamento, Interpretação ou Orientação; quando aplicável, que a mudança na política contábil é feita de acordo com as disposições da aplicação inicial do Pronunciamento, Interpretação ou Orientação; a natureza da mudança na política contábil; quando aplicável, uma descrição das disposições transitórias na adoção inicial; quando aplicável, as disposições transitórias que possam ter efeito em futuros períodos; o montante dos ajustes para o período corrente e para cada período anterior apresentado, até ao ponto em que seja praticável; o montante do ajuste relacionado com períodos anteriores aos apresentados, até ao ponto em que seja praticável; e se a aplicação retrospectiva for impraticável para um período anterior em particular, ou para períodos anteriores aos apresentados, as circunstâncias que levaram à existência dessa condição e uma descrição de como e desde quando a política contábil tem sido aplicada.

Quando ocorre a aplicação impraticável de requisito?

A aplicação impraticável de requisito ocorre quando a entidade não pode aplicá-lo depois de ter feito todos os esforços razoáveis nesse sentido. Para um período anterior em particular, é impraticável aplicar retrospectivamente a mudança em política contábil ou fazer a reapresentação retrospectiva para corrigir um erro se os efeitos da aplicação retrospectiva ou da reapresentação retrospectiva não puderem ser determinados, se exigir premissas baseadas no que teria sido a intenção da Administração naquele momento passado, ou se exigir estimativas significativas de valores e for impossível identificar objetivamente a informação sobre essas estimativas.

Por que muitos itens nas demonstrações contábeis não podem ser mensurados com precisão?

Como consequência das incertezas inerentes às atividades empresariais, muitos itens nas demonstrações contábeis não podem ser mensurados com precisão, podendo apenas ser estimados. A estimativa envolve julgamentos baseados na última informação disponível e confiável.

O que deve ser divulgado quando uma mudança voluntária em políticas contábeis tiver efeito no período corrente ou em qualquer período anterior?

Quando uma mudança voluntária em políticas contábeis tiver efeito no período corrente ou em qualquer período anterior, a entidade deve divulgar: a natureza da mudança na política contábil; as razões pelas quais a aplicação da nova política contábil proporciona informação confiável e mais relevante; o montante do ajuste para o período corrente e para cada período anterior apresentado, até o ponto em que seja praticável; o montante do ajuste relacionado com períodos anteriores aos apresentados, até ao ponto em que seja praticável; e as circunstâncias que levaram à existência dessa condição e uma descrição de como e desde quando a política contábil tem sido aplicada, se a aplicação retrospectiva for impraticável para um período anterior em particular, ou para períodos anteriores aos apresentados.

O que deve ser divulgado ao cumprir o item 30 do Pronunciamento Técnico CPC 23?

Ao cumprir o item 30, a entidade deve proceder à divulgação: do título do novo Pronunciamento, Interpretação ou Orientação; da natureza da mudança ou das mudanças iminentes na política contábil; da data em que é exigida a aplicação do Pronunciamento, Interpretação ou Orientação; da data em que ela planeja aplicar inicialmente o Pronunciamento, Interpretação ou Orientação; e da avaliação do impacto que se espera que a aplicação inicial do Pronunciamento, Interpretação ou Orientação tenha nas demonstrações contábeis da entidade ou, se esse impacto não for conhecido ou razoavelmente estimável, da explicação acerca dessa impossibilidade.

O que é aplicação retrospectiva?

Aplicação retrospectiva é a aplicação de nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições, como se essa política tivesse sido sempre aplicada.

O que são erros de períodos anteriores?

Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que estava disponível quando da autorização para divulgação das demonstrações contábeis desses períodos e que pudesse ter sido razoavelmente obtida e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis.

O que deve ser divulgado ao corrigir um erro de período anterior?

Ao corrigir um erro de período anterior, a entidade deve divulgar: a natureza do erro de período anterior; o montante da retificação para cada período anterior apresentado, na medida em que seja praticável; o montante da retificação no início do período anterior mais antigo apresentado; e as circunstâncias que levaram à existência dessa condição e uma descrição de como e desde quando o erro foi corrigido, se a reapresentação retrospectiva for impraticável para um período anterior em particular.

O que é uma omissão material ou incorreção material?

Omissão material ou incorreção material é a omissão ou a informação incorreta que puder, individual ou coletivamente, influenciar as decisões econômicas que os usuários das demonstrações contábeis tomam com base nessas demonstrações. A materialidade depende da dimensão e da natureza da omissão ou da informação incorreta julgada à luz das circunstâncias às quais está sujeita.

Quando uma estimativa pode necessitar de revisão?

A estimativa pode necessitar de revisão se ocorrerem alterações nas circunstâncias em que a estimativa se baseou ou em consequência de novas informações ou de maior experiência. Dada a sua natureza, a revisão da estimativa não se relaciona com períodos anteriores nem representa correção de erro.

Quais são os requisitos de divulgação relativos a políticas contábeis?

Os requisitos de divulgação relativos a políticas contábeis, exceto aqueles que digam respeito a mudança nas políticas contábeis, são estabelecidos no Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Quando é impraticável ajustar informações de um ou mais períodos anteriores apresentados para fins de comparação com o período corrente?

Em algumas circunstâncias, torna-se impraticável ajustar informações de um ou mais períodos anteriores apresentados para fins de comparação com o período corrente. Por exemplo, podem não ter sido reunidas informações necessárias em período anterior, de tal forma que não seja possível a aplicação retrospectiva de nova política contábil ou a reapresentação retrospectiva para retificação de erro atribuído a determinado período anterior, podendo ser impraticável recriar essa informação.

A quem se aplica o Pronunciamento Técnico CPC 23?

O Pronunciamento Técnico CPC 23 deve ser aplicado na seleção e na aplicação de políticas contábeis, bem como na contabilização de mudança nas políticas contábeis, de mudança nas estimativas contábeis e de retificação de erros de períodos anteriores.