Norma
21/09/2009
#67934

Portaria RFB nº 2270, de 21 de setembro de 2009

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal na 1ª Região Fiscal.

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Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º O Anexo VI da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações na 1ª Região Fiscal:
Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF
a) Exclusão do Município de Figueirão da jurisdição da ARF/Rio Verde de Mato Grosso/MS.
b) Inclusão do Município de Rio Negro na Jurisdição da ARF/Rio Verde de Mato Grosso/MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Qual é a referência da Portaria que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A referência da Portaria que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Qual foi a alteração na jurisdição fiscal da 1ª Região Fiscal mencionada no texto?
O texto menciona a exclusão do Município de Figueirão da jurisdição da ARF/Rio Verde de Mato Grosso/MS e a inclusão do Município de Rio Negro na jurisdição da mesma ARF.
Qual é a função do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
O art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil confere ao Secretário da Receita Federal do Brasil a atribuição para resolver sobre questões como as mencionadas no texto.
Quando a Portaria mencionada no texto entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria RFB nº 10.166?
A Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, é um documento que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo.

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