Retificado
Nota da Coejo: Republicados por terem saído, no DOU nº 199, de 19-10-2009, Seção 1, pág. 24, com incorreção.
Nota SIJUT: Os Anexos encontram-se publicados na pág. 18.
Revogada
Norma
20/10/2009
#248772
20/10/2009
#248772
Revogada
Norma
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