Revogada Norma
23/02/2010
#76328

Instrução Normativa RFB nº 1011, de 23 de fevereiro de 2010

Altera regras sobre o Registro Especial e a Declaração DIF-Papel Imune para estabelecimentos que operam com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Os arts. 10, 11 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º ficam obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune, mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.
......................................................................................" (NR)
"Art. 11. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB, com a seguinte periodicidade:
I - em relação ao primeiro semestre-calendário, até o último dia útil do mês de agosto;
II - em relação ao segundo semestre-calendário, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se para as declarações relativas às operações com papel imune realizadas a partir do ano-calendário de 2010." (NR)
"Art. 14. .................................................................................
§ 1º O pedido de renovação de que trata o caput deverá ser protocolizado até o último dia útil de fevereiro de 2010 e juntado ao processo administrativo de concessão do Registro Especial.
§ 2º O não-atendimento do disposto no § 1º implica o cancelamento do Registro Especial formalizado por intermédio de ADE editado pelo Delegado da DRF ou da Defis até o último dia útil de março de 2010, e publicado no DOU.
§ 3º As DRF e as Defis deverão analisar os pedidos de renovação até o último dia útil de junho de 2010, editando-se, conforme o caso, ADE de concessão ou de cancelamento do Registro Especial, o qual deverá ser publicado no DOU.
......................................................................................" (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 976, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:
"Art. 14-A. A DIF-Papel Imune relativa ao último trimestre-calendário do ano de 2009 deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2010, aplicando-se o regramento que vigia anteriormente à publicação desta Instrução Normativa."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Até quando as DRF e as Defis devem analisar os pedidos de renovação do Registro Especial?
As DRF e as Defis devem analisar os pedidos de renovação até o último dia útil de junho de 2010, editando, conforme o caso, ADE de concessão ou de cancelamento do Registro Especial, o qual deverá ser publicado no DOU.
O que acontece se o pedido de renovação do Registro Especial não for protocolizado no prazo?
O não-atendimento do prazo implica o cancelamento do Registro Especial, formalizado por meio de ADE editado pelo Delegado da DRF ou da Defis até o último dia útil de março de 2010, e publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Qual é o prazo para a apresentação da DIF-Papel Imune relativa ao último trimestre-calendário de 2009?
A DIF-Papel Imune relativa ao último trimestre-calendário de 2009 deve ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2010, aplicando-se o regramento que vigia anteriormente à publicação da Instrução Normativa RFB nº 976.
A partir de quando se aplica a obrigatoriedade de apresentação da DIF-Papel Imune?
A obrigatoriedade se aplica para as declarações relativas às operações com papel imune realizadas a partir do ano-calendário de 2010.
Qual é o prazo para protocolizar o pedido de renovação do Registro Especial?
O pedido de renovação deve ser protocolizado até o último dia útil de fevereiro de 2010 e juntado ao processo administrativo de concessão do Registro Especial.
Qual é a periodicidade para a apresentação da DIF-Papel Imune?
A DIF-Papel Imune deve ser apresentada em meio digital, utilizando um aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, com a seguinte periodicidade: até o último dia útil de agosto para o primeiro semestre-calendário e até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente para o segundo semestre-calendário.
O que é a DIF-Papel Imune?
A DIF-Papel Imune é uma declaração obrigatória para pessoas jurídicas que tratam do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 976, mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.
Qual é a base legal para a emissão da Instrução Normativa RFB nº 976?
A base legal inclui os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e os incisos III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Quando a Instrução Normativa RFB nº 976 entrou em vigor?
A Instrução Normativa RFB nº 976 entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.