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Legislação
03/03/2010
#171394
Legislação
Decreto municipal nº 16.634, de 03 de março de 2010
Altera o art. 53 do Decreto nº 13.048, de 18 de dezembro de 2000, que rede fine a situação locacional e operacional dos permissionários do Mercado Pú blico Central naquele próprio municipal, e revoga o Decreto nº 15.082, de 15 de fevereiro de 2006.
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Perguntas e respostas
Como foi realizado o aumento de capital social da GB Confiança Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a capitalização da reserva de correção monetária do capital e subscrição em dinheiro.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da GB Confiança Companhia de Seguros?
A alteração aprovada no Estatuto da GB Confiança Companhia de Seguros foi o aumento de seu capital social de Cz$ 64.509.677,49 para Cz$ 312.349.329,44.
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições, conforme subdelegação de competência.
Quais assembleias aprovaram o aumento de capital social da GB Confiança Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi aprovado em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 31 de dezembro de 1987 e 12 de fevereiro de 1988, e em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 20 de março de 1988.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a referência legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da GB Confiança Companhia de Seguros?
A referência legal utilizada é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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