Legislação
05/03/2010
#171596

Decreto municipal nº 16.635, de 05 de março de 2010

Dispõe sobre a opção do Município de Porto Alegre pelo regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições C onstitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62,

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 98, de 24 de junho de 1988?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a base legal utilizada para a subdelegação de competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico?
A subdelegação de competência foi baseada na Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 98, de 24 de junho de 1988?
Foi mencionado o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da FINASA PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1988.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 98, de 24 de junho de 1988?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da FINASA PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. de Cz$ 16.902.924,00 para Cz$ 69.673.344,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

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