Portaria RFB nº 411, de 16 de março de 2010

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do inciso V do art. 1º da Portaria MP nº 505, de 29 de dezembro de 2009 e a delegação de competência contida na Portaria MF nº 234, de 12 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência às autoridades desta Secretaria, relacionadas neste artigo para, em caráter excepcional e mediante justificativa formal da unidade interessada, autorizar a emissão de bilhetes de passagem no âmbito das unidades sob sua supervisão e/ou no interesse dessas, quando não atendido o prazo fixado no inciso I do art. 1º da Portaria MP nº 505, de 29 de dezembro de 2009:

I Secretário Adjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e respectivo substituto eventual;

II Subsecretários da Secretaria da Receita Federal do Brasil e respectivos substitutos eventuais;

III Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil e respectivo substituto eventual;

IV Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil e respectivo substituto eventual;

V Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e respectivo substituto eventual; e

VI Superintendentes da Receita Federal do Brasil e respectivos substitutos eventuais.

Art. 2º O Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil e os Superintendentes da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 2º do inciso V do art. 1º da Portaria MP nº 505, de 2009, poderão subdelegar a competência de que trata o art. 1º desta Portaria aos chefes e respectivos substitutos das unidades a si subordinadas.

Art. 3º Ficam convalidados por esta Portaria os atos praticados com base na Portaria RFB nº 11.004, de 12 de setembro de 2007 e na Portaria RFB nº 1.633, de 16 de outubro de 2008, até a presente data.

Art. 4º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.329, de 23 de setembro de 2009.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO