Norma
14/04/2010
#81979

Instrução Normativa RFB nº 1024, de 14 de abril de 2010

Estabelece as datas e prioridades para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010.

Logo do regulador Receita Federal

Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2010) nas seguintes datas:
I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2010;
II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2010;
III - 3º (terceiro) lote, em 16 de agosto de 2010;
IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2010;
V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2010;
VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2010; e
VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2010.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2010 na seguinte ordem:
I - Internet;
II - disquete;
III - formulário.
§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF2010.
Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às DIRPF2010 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quantos lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foram previstos para o exercício de 2010?
Foram previstos 7 (sete) lotes de restituição.
Quais artigos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são mencionados?
São mencionados os artigos 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Em que data foi previsto o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2010?
O pagamento do primeiro lote foi previsto para 15 de junho de 2010.
Quem tem prioridade no recebimento das restituições, além da ordem de apresentação?
Os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), têm prioridade no recebimento das restituições.
O que acontece com as DIRPF2010 retidas para análise devido a inconsistências?
As DIRPF2010 retidas para análise devido a inconsistências não se aplicam ao disposto na Instrução Normativa.
Quem é o responsável pela publicação da Instrução Normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual é a ordem de prioridade para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física?
A ordem de prioridade é: 1) Internet, 2) disquete, 3) formulário.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal é o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.