Legislação
18/05/2010
#261626
Legislação
Decreto Estadual nº 27.108/2010
Altera e acrescenta dispositivos aos Itens 4 e 5, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°gyJO%
DE 7fD E Mf) TO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos aos Itens 4
e 5, ambos do Anexo II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS; e,
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 51 e 55,
ambos de 26 de março de 2010.
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os itens abaixo relacionados do Item
Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a
seguinte redação:
"ITEM
...
20.3
...
20.5
...
21.5
ITEM/SUBITEM/DISCRIMINAÇÃO
(Convênio ICMS 89/09)
DESCRIÇÃO
...
Máquinas e aparelhos de jato de areia
(Conv. ICMS 51/2010).
...
Outras máquinas e aparelhos de jato de
areia, de jato de vapor ou qualquer
outro abrasivo e aparelhos de jato
semelhantes (Conv. ICMS 51/2010).
....
Outros guinchos e cabrestantes de
motor elétrico (Conv. ICMS 51/2010).
NCM/SH
...
8424.30.20
...
8424.30.90
...
8425.3190
t ^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°âY- 40?
DE Jf DE A4/)J0 DE 2010
21.6
21.7
...
29.8
...
56.5
Outros guinchos e cabrestantes com
capacidade inferior ou igual a 100
toneladas (Conv. ICMS 51/2010).
Outros guinchos e cabrestantes (Conv.
ICMS 51/2010).
...
Máquinas para ondular papel ou cartão
(Conv. ICMS 51/2010).
...
Outras ferramentas com motor elétrico
ou não elétrico incorporado, de uso
manual (Conv. ICMS 51/2010).
8425.39.10
8425.39.90
...
8439.30.30
...
8467.29
8467.89.00"
Art. 2
o
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos abaixo
relacionados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo
Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte
redação:
I - ao item 4 do Anexo II:
"ITEM
14.3
...
41.9
41.10
ITEM/SUBITEM/DISCRIMINA ÇÃO
(Convênio ICMS 89/09)
DESCRIÇÃO
Resfriadores de leite (Con v. ICMS
55/2010).
...
Máquinas de costura reta (Conv. ICMS
51/2010).
Galoneiras (Conv. ICMS 51/2010).
NCM/SH
8418.69.20
...
8452.29.24
8452.29.25"
II - ao item 5 do Anexo II:
"ITEM
13.8
ITEM/SUBITEM/DISCRIMINA ÇÃO
(Convênio ICMS 89/09)
DESCRIÇÃO
Grades de discos (Conv. ICMS 51/2010).
NCM/SH
8432.21.00"
(
/^p
^
GOVERNO DE SERGIPE
J
DECRETO N°à¥40Ç
DE J ? DE MP(fO DE 2010
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de abril de 2010.
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, J$ de ÇJ^XXMJ de 2010; 189° da Independência
e 122° da República. . n
MARCELODÉDA CHAGAS
GOVERNADOR Lp ESTADO
João Andhidé TQé ira da Silva
Secretáj20-dé/íistaãd^da Fazenda
de Mendonça
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/14130410 SEFAZ
OI IVl IUÁ 1.1 )S I W, SI (,QV
Temas
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