Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 25 de maio de 2010

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista decisão proferida em 13 de maio de 2010 pelo Ministro Joaquim Barbosa nos autos da Reclamação nº 10.128 em curso no Supremo Tribunal Federal, declara:

Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da empresa American Virgínia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda, CNPJ 01.099.651/0003-05, concedido por intermédio do Ato Declaratório Cofis nº 001, de 14 de janeiro de 2000, sob o nº 11-02/2000.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA