Norma
08/06/2010
#94622

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 8 de junho de 2010

Inclui tipo, cor e código do selo para vinho nacional e importado na tabela de instruções do Ato Declaratório Cofis 08/2005.

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Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, declara:
Art. 1º Ficam incluídos na tabela das instruções de preenchimento dos Anexos I a IV do Ato Declaratório Cofis Nº 08, de 31 de março de 2005, o tipo/cor e código do selo para vinho nacional e importado.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
ANEXO ÚNICO

Temas

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