Resolução Nº 3.883

Quais infrações não estão sujeitas ao disposto no caput do Art. 1º da Resolução nº 003883?

As infrações cometidas por administradoras de consórcios, relativas a informações sobre direcionamento obrigatório de recursos (exceto crédito rural), sobre recolhimento compulsório e encaixe obrigatório, e referentes às operações de crédito rural com adesão ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) não estão sujeitas ao disposto no caput do Art. 1º.

O que foi alterado no Regulamento anexo à Resolução nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985?

O item 1 - "a" - V do Capítulo 4 - Penalidade, Seção 2 - Multa Pecuniária do Título 5 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985, passou a vigorar com a seguinte redação: "V - infringir disposição legal ou regulamentar relativa a capital, a reservas, a encaixe, a serviços, a operações e a fornecimento de informações."

Qual artigo foi revogado pela Resolução nº 003883?

O Art. 1º da Resolução nº 3.660, de 17 de dezembro de 2008, foi revogado pela Resolução nº 003883.

O que dispõe a Resolução nº 003883?

A Resolução nº 003883 dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Quando a Resolução nº 003883 entra em vigor?

A Resolução nº 003883 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22 de julho de 2010.

Qual é a data de publicação da Resolução nº 003883?

A Resolução nº 003883 foi publicada em 22 de julho de 2010.

Quem está autorizado a baixar normas e adotar medidas necessárias ao cumprimento da Resolução nº 003883?

O Banco Central do Brasil está autorizado a baixar normas e adotar as medidas necessárias ao cumprimento da Resolução nº 003883.

Quais são as penalidades para o não fornecimento ou fornecimento incorreto de informações pelas instituições financeiras?

O não fornecimento e o fornecimento incorreto de informações sujeitam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus administradores, às penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aplicadas conforme a Resolução nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985.