Norma
30/09/2010
#64720

Instrução Normativa RFB nº 1072, de 30 de setembro de 2010

Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

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Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como a revisão de textos anteriormente traduzidos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, e no art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994,
resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, a tradução para a língua portuguesa das atualizações, de nº 1 a 8, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) e a revisão do texto consolidado aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado no texto?
O Anexo Único pode ser encontrado no link: ANEXO ÚNICO.doc
Quais são os links disponíveis para acessar as alterações da Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008?
Os links disponíveis para acessar as alterações são:
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os documentos que fundamentam a Instrução Normativa aprovada?
Os documentos que fundamentam a Instrução Normativa aprovada são o art. 2º do Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, e o art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994.
Qual é o objetivo da Instrução Normativa aprovada pelo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
O objetivo da Instrução Normativa é aprovar a tradução para a língua portuguesa das atualizações, de nº 1 a 8, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) e a revisão do texto consolidado aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008.
Quem é o responsável pela assinatura da Instrução Normativa?
O responsável pela assinatura da Instrução Normativa é OTACÍLIO DANTAS CARTAXO.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
A função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto é usar a atribuição conferida pelo inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

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