Norma
01/10/2010
#94663

Portaria RFB nº 1840, de 1º de outubro de 2010

Estabelece prazo para atos de gestão e encerramento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS.

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"Estabelece a data limite de 27 de novembro de 2010 para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, extinta pela Portaria RFB nº 1.813, de 27 de setembro de 2010."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 294 da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Estabelecer a data limite de 27 de novembro de 2010 para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, extinta pela Portaria RFB nº 1.813, de 27 de setembro de 2010.
Parágrafo único. Todo e qualquer ato de gestão praticado deverá ser direcionado ao encerramento das atividades da Unidade.
Art. 2º Determinar a criação de Comissão Especial, composta por servidores da Unidade extinta, objetivando dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data limite estabelecida para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS?
A data limite estabelecida é 27 de novembro de 2010.
Qual é o objetivo dos atos de gestão praticados após a extinção da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS?
Os atos de gestão devem ser direcionados ao encerramento das atividades da Unidade.
Qual portaria extinguiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS?
A Delegacia foi extinta pela Portaria RFB nº 1.813, de 27 de setembro de 2010.
Quem assinou a portaria que estabelece a data limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS?
A portaria foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo.
O que foi determinado pelo Art. 2º da portaria mencionada?
Foi determinada a criação de uma Comissão Especial, composta por servidores da Unidade extinta, para dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.

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