Revogada Norma
13/10/2010
#72997

Portaria RFB nº 1916, de 13 de outubro de 2010

Define a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e organiza as matérias por Turma.

Logo do regulador Receita Federal

Disciplina a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente a sua edição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
ANEXO I
COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ
ANEXO II
COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

Perguntas e respostas

O que acontece com os processos administrativos fiscais já distribuídos aos julgadores em caso de transferência entre as DRJ?
Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto na Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) estabelecida no Art. 1º?
O Art. 1º estabelece a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma, conforme os Anexos I e II da Portaria.
O que é a Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009?
A Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde podem ser encontrados os Anexos I e II mencionados na Portaria?
Os Anexos I e II podem ser encontrados nos links fornecidos na Portaria, como por exemplo: Anexo I e Anexo II.
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria mencionada?
A Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010, foi revogada pela nova Portaria mencionada.
A Portaria se aplica a processos protocolizados antes de sua edição?
Sim, o disposto na Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.