Legislação
26/06/2013
#87287

Lei Ordinária nº 1.740, de 26 de junho de 2013

DISPÕE sobre a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1740

Ano

2013

Data

26/06/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/06/2013

Veículo de Publicação

DOM N. 3196, Ano XIV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias e dá outras providências.

Indexação

PL n. 131/2012
Autoria: Ver. Marcel Alexandre
Publicação: DOM n. 3196, de 26 de junho de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias, comércio.

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Segurança

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Temas

Contabilidade

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