Norma
23/11/2010
#222027

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 17

Cadastra a INFRASSURE LTD. como ressegurador eventual para atuar em diversos ramos de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para o cadastro de resseguradores eventuais pela SUSEP?
A base legal para o cadastro de resseguradores eventuais pela SUSEP inclui o artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 10 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é o processo SUSEP relacionado ao cadastro da INFRASSURE LTD.?
O processo SUSEP relacionado ao cadastro da INFRASSURE LTD. é o de número 15414.000768/2010-79.
Quais ramos a INFRASSURE LTD. está autorizada a atuar como ressegurador eventual?
A INFRASSURE LTD. está autorizada a atuar nos ramos: Compreensivo Empresarial, Lucros Cessantes, Riscos de Engenharia, Riscos Nomeados e Operacionais, Riscos de Petróleo, Riscos Nucleares, Transporte Nacional, Transporte Internacional e Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário Carga.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP é responsável por autorizar e cadastrar entidades no mercado de seguros e resseguros, conforme a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade cadastrada para atuar em operações de resseguro de forma não contínua, ou seja, sem a obrigação de manter uma presença constante no mercado.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT nº 17, de 23 de novembro de 2010, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT nº 17, de 23 de novembro de 2010, entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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