RESOLUCAO CNSP n.º 227

O que é plano corretivo de solvência (PCS)?

Plano corretivo de solvência (PCS) é o plano que deve ser enviado à SUSEP pela sociedade supervisionada visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao capital mínimo requerido for de até 30%.

O que é capital mínimo requerido?

Capital mínimo requerido é o capital total que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo para operar, sendo equivalente à soma do capital base com o capital adicional, observadas as disposições transitórias previstas na Resolução CNSP No 227, de 2010.

O que deve conter o PRS?

O PRS deve conter prazos e metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados com vistas ao saneamento da insuficiência, incluindo informações sobre aportes de recursos para a capitalização da sociedade supervisionada e projeções das principais receitas e despesas.

Qual é o capital base para os resseguradores locais?

O capital base para os resseguradores locais é de R$ 60.000.000,00.

Qual é o prazo máximo para saneamento da insuficiência no PCS?

O prazo máximo para o saneamento da insuficiência no PCS é de 18 meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação da SUSEP, podendo ser estendido por até mais 12 meses em caso de situação econômica adversa.

O que é patrimônio líquido ajustado (PLA)?

Patrimônio líquido ajustado (PLA) é o patrimônio líquido contábil, ajustado pelas adições e exclusões na forma da regulamentação específica.

Quais são as exigências de capital para as sociedades supervisionadas?

As sociedades supervisionadas devem apresentar mensalmente, quando do fechamento dos balancetes mensais, o PLA igual ou superior ao capital mínimo requerido. Em caso de insuficiência, devem apresentar PCS ou PRS conforme o percentual de insuficiência.

O que acontece se a insuficiência de PLA for superior a 70%?

Se a insuficiência de PLA em relação ao capital mínimo requerido for superior a 70%, as sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão à liquidação extrajudicial, conforme dispõe a legislação vigente.

Qual é o capital base para as sociedades seguradoras?

O capital base para as sociedades seguradoras é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.200.000,00 com as parcelas variáveis determinadas de acordo com a região em que a sociedade seguradora tenha sido autorizada a operar.

Quem são as sociedades supervisionadas?

As sociedades supervisionadas são as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

O que é EAPC?

EAPC é a sigla para entidade(s) aberta(s) de previdência complementar.

O que acontece se a insuficiência de PLA for de 50% a 70%?

Se a insuficiência de PLA em relação ao capital mínimo requerido for de 50% a 70%, as sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão a regime especial de direção-fiscal, conforme dispõe a legislação vigente.

Qual é o capital base para as EAPC organizadas sob forma de sociedade anônima?

O capital base para as EAPC organizadas sob forma de sociedade anônima é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.200.000,00 com a parcela variável determinada de acordo com a região em que a EAPC tenha sido autorizada a operar.

O que é capital adicional?

Capital adicional é o montante variável de capital que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo para garantir os riscos inerentes à operação, conforme disposto no anexo V da Resolução CNSP No 227, de 2010.

Qual é o capital base para as sociedades de capitalização?

O capital base para as sociedades de capitalização é constituído pelo somatório da parcela fixa de R$ 1.800.000,00 com as parcelas variáveis determinadas de acordo com a região em que a sociedade de capitalização tenha sido autorizada a operar.

O que é capital base?

Capital base é o montante fixo de capital que a sociedade supervisionada deve manter a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos da Resolução CNSP No 227, de 2010.

O que acontece se o PRS não for apresentado, aprovado ou cumprido?

Se o PRS não for apresentado, aprovado ou cumprido, as sociedades supervisionadas sujeitar-se-ão a regime especial de direção fiscal ou de liquidação extrajudicial, conforme a legislação vigente.

Como é constituído o capital adicional para as sociedades supervisionadas?

O capital adicional para as sociedades supervisionadas é constituído de acordo com uma fórmula que considera os riscos de subscrição e de crédito, utilizando uma matriz de correlação específica.

O que é plano de recuperação de solvência (PRS)?

Plano de recuperação de solvência (PRS) é o plano que deve ser enviado à SUSEP pela sociedade supervisionada visando à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao capital mínimo requerido estiver entre 30% e 50%, ou na hipótese prevista no artigo 8 da Resolução CNSP No 227, de 2010.

Qual é o prazo máximo para saneamento da insuficiência no PRS?

O prazo máximo para o saneamento da insuficiência no PRS é de 18 meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação da SUSEP, podendo ser estendido por até mais 12 meses em caso de situação econômica adversa.

O que deve conter o PCS?

O PCS deve conter prazos e metas bem definidos e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados com vistas ao saneamento da insuficiência, incluindo a identificação dos fatores que contribuíram para a insuficiência, problemas associados a ativos e passivos, e propostas de ações corretivas.