Norma
23/12/2010
#79909

Instrução Normativa RFB nº 1104, de 23 de dezembro de 2010

Aprova o programa aplicativo Ganhos de Capital para apuração do imposto de renda da pessoa física no ano-calendário de 2011.

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Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, Resolve:
Art. 1º Fica aprovado, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.6 ou superior.
Parágrafo único. O programa referido no caput destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.
Art. 2º O programa é composto por:
I - um instalador específico, compatível com o sistema operacional Windows; e
II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º.
Art.3º Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa devem ser armazenados e transferidos, pelo contribuinte residente no Brasil, para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, quando da sua elaboração.
Art. 4º O programa é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.
Art. 5º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

Perguntas e respostas

O que é o programa Ganhos de Capital?
O programa Ganhos de Capital é um software multiplataforma relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, destinado à apuração do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza.
Quais são as versões disponíveis do programa Ganhos de Capital?
O programa é composto por um instalador específico compatível com o sistema operacional Windows e uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais que atendam à condição de possuir JVM versão 1.6 ou superior.
Quem pode utilizar o programa Ganhos de Capital?
O programa destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto.
Quando a Instrução Normativa que aprova o programa Ganhos de Capital entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Onde o programa Ganhos de Capital está disponível?
O programa está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Para qual ano-calendário foi aprovado o programa Ganhos de Capital?
O programa Ganhos de Capital foi aprovado para o ano-calendário de 2011.
Qual é o requisito técnico para utilizar o programa Ganhos de Capital?
O programa requer um computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.6 ou superior.
A que período se aplica a Instrução Normativa que aprova o programa Ganhos de Capital?
A Instrução Normativa se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
Como os dados apurados pelo programa Ganhos de Capital devem ser utilizados?
Os dados apurados devem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

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