A Deliberação CVM nº 654, de 28 de dezembro de 2010, aprova a Orientação OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de Contratos de Concessão. Esta orientação é obrigatória para as companhias abertas e aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, incluindo as demonstrações financeiras de 2009 para fins de comparação.
A OCPC 05 aborda diversos aspectos contábeis relacionados aos contratos de concessão, incluindo:
Direito de outorga ou direito da concessão (concessão onerosa).
Modelo de ativo intangível e de ativo financeiro (bifurcado).
Mensuração do ativo intangível e do ativo financeiro.
Classificação e remuneração do ativo financeiro.
Infraestrutura na fase de construção.
Provisões para manutenção e operação.
Aplicação retroativa da ICPC 01.
Divulgação das características dos contratos de concessão.
A orientação também detalha a aplicação da ICPC 01 para concessões de rodovias, ferrovias e na indústria de energia (distribuição, transmissão e geração). Cada setor possui características específicas que devem ser consideradas na adoção da ICPC 01.
Para as concessões de rodovias e ferrovias, a ICPC 01 se aplica na medida em que as condições de controle e regulamentação dos serviços e preços são atendidas. Na indústria de energia, a orientação especifica os modelos contábeis a serem utilizados para as atividades de distribuição, transmissão e geração, considerando os diferentes marcos regulatórios e tipos de contratos.
A Deliberação CVM nº 654 reforça a necessidade de análise individual de cada contrato de concessão para determinar a aplicação correta da ICPC 01, levando em conta as especificidades de cada setor e contrato.
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Perguntas e respostas
Como deve ser tratado o registro de custos de renovação das licenças ambientais após a entrada em operação comercial do empreendimento?
Os custos associados à obtenção das licenças de operação devem ser registrados como ativo intangível e amortizados pelo prazo de vigência da licença.
Qual é o modelo contábil aplicável aos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica?
O modelo ativo financeiro é o mais adequado, pois a RAP é garantida anualmente e recebida pela disponibilização da infraestrutura, constituindo um direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro.
O que é a Deliberação CVM nº 654?
A Deliberação CVM nº 654, de 28 de dezembro de 2010, aprova a Orientação OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão, tornando-a obrigatória para as companhias abertas.
Quais são as situações de prorrogação e renovação do prazo da concessão na indústria de energia?
As situações incluem: empresas privatizadas com contratos de 30 anos e previsão de prorrogação; empresas estatais com prorrogação especial por 20 anos; e empresas de geração licitadas após 2004 com prazo de 35 anos sem possibilidade de prorrogação. Ainda não há legislação específica para concessões a vencer a partir de 2015.
Como deve ser tratado o registro de custos socioambientais relacionados à construção dos empreendimentos de energia?
Os custos socioambientais devem ser estimados e registrados como custo do ativo imobilizado, sendo depreciados a partir da entrada em operação comercial do empreendimento.
Quais são as principais características dos contratos de concessão de geração de energia elétrica?
Os contratos de concessão de geração de energia elétrica podem incluir: obrigação de construir, operar e manter a infraestrutura; prazo de concessão entre 20 e 35 anos; vida útil econômica dos bens variando conforme o tipo de usina; e possibilidade de venda de energia no mercado regulado e livre.
Como deve ser apresentada a remuneração do ativo financeiro na demonstração do resultado?
A remuneração do ativo financeiro deve ser apresentada entre as receitas da operação, de forma consistente com o modelo de negócio da indústria e de acordo com o seu modelo de gestão.
O que é o modelo bifurcado em contratos de concessão?
O modelo bifurcado é utilizado quando os investimentos do concessionário são remunerados tanto pelos usuários dos serviços públicos quanto pelo poder concedente. Nesse modelo, parte do investimento é reconhecida como ativo intangível e parte como ativo financeiro.
Como deve ser classificado o ativo financeiro no balanço patrimonial?
O ativo financeiro deve ser classificado como recebível, conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
Qual é o objetivo da Orientação OCPC 05?
A Orientação OCPC 05 visa esclarecer dúvidas sobre a adoção da Interpretação Técnica ICPC 01 - Contratos de Concessão pelas empresas reguladas brasileiras.
O que é o direito de outorga em contratos de concessão?
O direito de outorga é o direito adquirido pelo concessionário, decorrente de processos licitatórios, de explorar o objeto da concessão ao longo do prazo previsto no contrato, mediante a entrega ou promessa de entrega de recursos econômicos.
Quais são as principais características dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica?
Os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica têm características como: obrigação de construir, operar e manter a infraestrutura; prazo de concessão de 30 anos; vida útil-econômica dos bens superior ao prazo de concessão; atividade de rede não competitiva; garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; e bens reversíveis no final da concessão com direito a indenização.
Quais são as condições para que uma concessão pública esteja no alcance da ICPC 01?
As condições são: (a) o concedente controla ou regulamenta os serviços prestados pelo concessionário, a quem os serviços são prestados e o preço; (b) o concedente controla uma participação residual significativa na infraestrutura ao final da concessão.
Como deve ser tratado o registro de custos retardatários?
Não é permitido o registro de custos retardatários após a entrada em operação comercial dos empreendimentos de geração. Somente custos que aumentam a vida útil dos bens e geram fluxo de caixa adicional podem ser capitalizados.
Quais são as principais características dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica?
Os contratos de concessão de transmissão de energia elétrica incluem: obrigação de construir, operar e manter a infraestrutura; prazo de concessão de 30 anos; vida útil econômica dos bens superior ao prazo de concessão; atividade não competitiva; receita anual permitida (RAP) regulada; e bens reversíveis no final da concessão com direito a indenização.
Qual é o modelo contábil aplicável aos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica?
O modelo bifurcado é o mais adequado, abrangendo a parcela dos investimentos realizados e não amortizados ou depreciados até o final da concessão como ativo financeiro e a parcela remanescente como ativo intangível.
Como deve ser mensurado o ativo intangível direito de outorga com contrapartida em dinheiro?
Para contratos com pagamento no início da concessão, o custo deve ser reconhecido como despesa ao longo do prazo contratual. Para outorga fixa, o ativo intangível é mensurado pelo custo, e valores futuros devem ser reconhecidos a valor presente. Para outorga variável, o montante deve ser registrado como despesa do período concomitantemente à receita que o originou.
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