A Resolução CVM nº 132, de 3 de junho de 2022, aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata sobre contratos de concessão. A partir de 1º de julho de 2022, a Orientação Técnica OCPC 05 torna-se obrigatória para as companhias abertas.
A resolução revoga a Deliberação CVM nº 654, de 28 de dezembro de 2010, que anteriormente aprovava a OCPC 05. A nova orientação técnica aborda diversos aspectos contábeis relacionados aos contratos de concessão, incluindo a classificação e mensuração de ativos financeiros e intangíveis, provisões para manutenção e reparos, e a aplicação retroativa da ICPC 01.
Entre os principais pontos da OCPC 05, destacam-se:
Direito de outorga ou concessão onerosa: Definição e reconhecimento contábil do direito de outorga, seja no início ou ao longo do prazo de concessão.
Modelo de ativo intangível e de ativo financeiro (bifurcado): Identificação do modelo contábil aplicável, dependendo de quem remunera o concessionário pelos serviços de construção e melhorias.
Mensuração do ativo intangível: Contrapartida em dinheiro ou serviços de construção/melhorias, com diferentes tratamentos contábeis para cada situação.
Provisão para manutenção, reparos e substituições: Registro de provisões para manutenção e recomposição da infraestrutura, conforme o desgaste derivado do uso.
Aplicação retroativa da ICPC 01: Determinação de aplicação retroativa para evitar distorções nos resultados futuros das concessões públicas.
A resolução também especifica que a ICPC 01 (IFRIC 12) se aplica a concessões de rodovias, ferrovias e energia elétrica, entre outras indústrias reguladas, e detalha as condições necessárias para que as concessões públicas estejam inseridas em seu alcance.
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Perguntas e respostas
Quando a Resolução CVM nº 132 entra em vigor?
A Resolução CVM nº 132 entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Como deve ser classificado o ativo financeiro no balanço patrimonial?
O ativo financeiro deve ser classificado em três categorias, conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. No ambiente regulatório brasileiro, o ativo financeiro da indenização é, em princípio, melhor classificado como recebível.
Como deve ser tratado o registro contábil dos custos socioambientais relacionados à construção dos empreendimentos de energia?
Os custos socioambientais relacionados à construção dos empreendimentos de energia devem ser registrados como custo do ativo imobilizado, trazidos a valor presente, e depreciados a partir da entrada em operação comercial do empreendimento. Ajustes relevantes nas estimativas devem ser registrados em contrapartida ao ativo imobilizado.
Qual é o modelo contábil mais adequado para concessões de distribuição de energia elétrica?
O modelo bifurcado é o mais adequado para concessões de distribuição de energia elétrica, abrangendo a parcela estimada dos investimentos realizados e não amortizados ou depreciados até o final da concessão como ativo financeiro, e a parcela remanescente como ativo intangível, recuperada pelo consumo de energia pelos consumidores.
Como deve ser amortizado o ativo intangível com vida útil definida nas empresas de distribuição de energia elétrica?
O ativo intangível deve ser amortizado de acordo com o padrão de consumo dos benefícios econômicos esperados, que normalmente coincide com o mecanismo da tarifa de venda de energia. A depreciação regulatória é calculada com base na vida útil econômica estimada de cada bem e apropriada de forma linear no prazo da concessão.
Qual é o modelo contábil mais adequado para concessões de transmissão de energia elétrica?
O modelo ativo financeiro é o mais adequado para concessões de transmissão de energia elétrica, pois a RAP é realizada pela disponibilização da infraestrutura e não pela sua utilização, constituindo-se em direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro dos usuários delegados pelo poder concedente.
O que é o modelo bifurcado de ativo intangível e ativo financeiro?
O modelo bifurcado de ativo intangível e ativo financeiro é utilizado quando os investimentos efetuados pelo concessionário são, em parte, remunerados pelos usuários do serviço público e, em parte, pelo poder concedente. Nesse modelo, parte do investimento é reconhecida como ativo intangível e parte como ativo financeiro, dependendo da confiabilidade da estimativa e do direito incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro.
Como deve ser tratado o registro contábil das despesas de manutenção dos empreendimentos de geração?
O registro contábil das despesas de manutenção dos empreendimentos de geração deve observar os conceitos introduzidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado e pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
Como deve ser tratado o registro contábil dos custos relacionados à concessão onerosa na indústria de energia elétrica?
O registro contábil dos custos relacionados à concessão onerosa aplica-se às empresas de geração com usinas hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados na modalidade de uso do bem público (UBP). Esses contratos preveem o pagamento das parcelas do UBP ao longo do período da concessão, atualizadas monetariamente por um índice de preços estabelecido nos contratos.
Quais são as principais características dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica?
Os contratos de concessão de transmissão de energia elétrica têm características como: obrigação de construir, operar e manter a infraestrutura; prazo de concessão de 30 anos; vida útil econômica dos bens superior ao prazo de concessão; atividade não competitiva; garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; receita anual permitida (RAP) regulada; e bens reversíveis no final da concessão com direito de indenização.
Como deve ser mensurado o ativo intangível direito de outorga quando a contrapartida é em dinheiro?
Para contratos onde o preço da delegação dos serviços públicos é pago no início da concessão ou em pagamentos por prazo menor que o prazo da concessão, o custo deve ser reconhecido como despesa ao longo do prazo contratual. No caso de outorga fixa, o custo corresponde aos valores já despendidos e a despendidos no futuro, reconhecidos a valor presente. Em se tratando de outorga variável, o montante deve ser registrado como despesa do período concomitantemente à receita que o tenha originado.
Quais são as condições para que uma concessão pública esteja inserida no alcance da ICPC 01?
Para que uma concessão pública esteja inserida no alcance da ICPC 01, devem ser atendidas duas condições: (a) o concedente controla ou regulamenta quais serviços o concessionário deve prestar com a infraestrutura, a quem os serviços devem ser prestados e o seu preço; (b) o concedente controla, por meio de titularidade, usufruto ou de outra forma qualquer, participação residual significativa na infraestrutura no final do prazo da concessão.
Quais são as características dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica?
Os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica têm características como: obrigação de construir, operar e manter a infraestrutura; prazo de concessão de 30 anos; vida útil econômica dos bens superior ao prazo de concessão; atividade de rede não competitiva; garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; bens reversíveis no final da concessão com direito de indenização; e revisão tarifária periódica.
O que é o direito de outorga em contratos de concessão?
O direito de outorga é aquele decorrente de processos licitatórios onde o concessionário entrega, ou promete entregar, recursos econômicos em troca do direito de explorar o objeto de concessão ao longo do prazo previsto no contrato. Esse direito pode ser reconhecido como ativo intangível ou ativo financeiro, dependendo das condições contratuais.
Quais são as principais características dos contratos de concessão de geração de energia elétrica?
Os contratos de concessão de geração de energia elétrica podem apresentar diversas modalidades, como contratos de concessão de serviço público, contratos de uso do bem público (UBP) e autorizações. As principais características incluem a obrigação de construir, operar e manter a infraestrutura; prazo de concessão entre 20 e 35 anos; vida útil econômica dos bens variando conforme o tipo de empreendimento; e a comercialização de energia em ambientes regulado e livre.
Como deve ser apresentada a remuneração do ativo financeiro na demonstração do resultado?
A parcela de remuneração do ativo financeiro deve ser apresentada na demonstração do resultado de forma consistente com o modelo de negócio da indústria e de acordo com o seu modelo de gestão. Por ser parte intrínseca do negócio, deve ser apresentada entre as receitas da operação, com divulgação nas demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas.
Qual é o objetivo da Orientação Técnica OCPC 05?
A Orientação Técnica OCPC 05 tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a adoção da Interpretação Técnica ICPC 01 - Contratos de Concessão pelas empresas reguladas brasileiras, abordando aspectos contábeis da adoção da ICPC 01.
O que é a Resolução CVM nº 132, de 3 de junho de 2022?
A Resolução CVM nº 132, de 3 de junho de 2022, aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre contratos de concessão. Ela torna obrigatória para as companhias abertas a adoção da OCPC 05 e revoga a Deliberação CVM nº 654, de 28 de dezembro de 2010.
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