Revogada Norma
04/01/2011
#94713

Instrução Normativa RFB nº 1120, de 4 de janeiro de 2011

Altera regras sobre outorga de poderes para uso de serviços digitais no e-CAC da Receita Federal.

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Altera a Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:
I - pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;
II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou
III - por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização da outorga de que trata o art. 1º. 
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela emissão de procuração para Pessoa Jurídica segundo a Instrução Normativa RFB Nº 944?
O responsável pela emissão de procuração para Pessoa Jurídica é o responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009.
Quem deve assinar a procuração emitida por meio do aplicativo mencionado no art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 944, no caso de Pessoa Física?
No caso de Pessoa Física, a procuração deve ser assinada pelo próprio contribuinte.
Onde pode ser encontrada a íntegra da Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009?
A íntegra da Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, pode ser encontrada aqui.
O que é necessário para um procurador constituído realizar a outorga mencionada no art. 1º da Instrução Normativa RFB Nº 944?
O procurador constituído deve ter uma procuração pública específica com poderes próprios para a realização da outorga mencionada no art. 1º.
Quando a Instrução Normativa RFB Nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, entrou em vigor?
A Instrução Normativa RFB Nº 1.077 entrou em vigor na data de sua publicação.

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