Legislação
06/01/2011
#261594
Legislação
Decreto Estadual nº 27.604/2011
Acrescenta o inciso XII ao Item 13 da Tabela II do Anexo I e o inciso XVI ao Item 7 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°oiy- €0^
DE 06 DE JP)^(fJRC DE 2011
Acrescenta o inciso XII ao Item 13 da Tabela
II do Anexo lé o inciso XVI ao Item 7 do
Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando os Convênios ICMS n°s 187, de 10 de dezembro de 2010, e
195, de 20 de dezembro de 2010,
DECRETA :
Art. I
o
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados
do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de
2002, com a seguinte redação:
"XII - pá de motor ou turbina eólica (Conv.
ICMS 187/10);^^^^^^^^^^^^^^^^
8412.80.00."
II - o inciso XVI ao Item 7 do Anexo II:
"XVI - condicionado res de solo e substratos para plantas, desde
que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro
seja indicado no documento fiscal (Conv. ICMS 195/2010)."
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de fevereiro de 2011.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°â ? éV f
DE (96" DE Jf^A/(fJ"^O DE 2011
Art. 3
o
Revogam-s e as disposições em contrário.
Aracaju, P é de IMAMÀ^V de 2011 ; 190° d a Independênci
íeniihlifía . VJ A O
eia e
123° da República.
MARCELO DEDA
GOVERNADO
CHAGAS
DOiESTADO
João Am
Secretárifrfté/Estado
Silva
FaYenda
ALTERA/0817012011
OLIVEIRA COSTA(g!SEGOV
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