A Instrução CVM nº 489, de 2011, estabelece normas contábeis para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP). A norma visa alinhar as práticas contábeis brasileiras às internacionais, emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).
Os FIDC e FIDC-NP devem aplicar os critérios contábeis previstos nos Pronunciamentos CPC nºs 38, 39 e 40 para reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, bem como para reconhecimento de receitas e apropriação de despesas. Os ativos financeiros adquiridos devem ser classificados como:
Mensurados pelo valor justo por meio do resultado;
Empréstimos e recebíveis;
Mantidos até o vencimento.
É vedada a classificação na categoria "disponível para venda".
A classificação dos ativos financeiros deve ser baseada no modelo de negócio do fundo. Por exemplo, ativos mantidos para gestão de fluxo de caixa devem ser mensurados pelo valor justo por meio do resultado. A instituição administradora deve avaliar cada estruturação de acordo com os princípios da Instrução, tanto em termos contratuais quanto não contratuais.
As operações de aquisição de direitos creditórios são classificadas em dois grupos: com ou sem aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório. A análise deve considerar a exposição às variações no fluxo de caixa esperado associado ao ativo. A responsabilidade dessa análise é da instituição administradora.
Os ativos classificados como empréstimos e recebíveis ou mantidos até o vencimento devem ser avaliados pelo custo amortizado, utilizando a taxa efetiva de juros para reconhecer a receita de juros no resultado do período. Provisões para perdas por redução no valor de recuperação devem ser reconhecidas quando houver deterioração na estimativa inicial de perdas esperadas.
A apresentação dos instrumentos financeiros emitidos pelo fundo deve considerar a essência da relação contratual. Instrumentos patrimoniais não podem conter qualquer obrigação de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro. Existem exceções para instrumentos puttable e aqueles que impõem a obrigação de entregar a proporção dos ativos líquidos em caso de liquidação, desde que atendam às condições descritas nos itens 16A, 16B, 16C e 16D do CPC 39.
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Perguntas e respostas
O que são ativos financeiros classificados como empréstimos e recebíveis?
Ativos financeiros classificados como empréstimos e recebíveis são aqueles com rendimentos fixos ou determináveis, duração definida e que não possuem cotação em mercado ativo, sendo mensurados pelo custo amortizado após o reconhecimento inicial.
Quando deve ser reconhecida uma provisão para perdas por redução no valor de recuperação?
Uma provisão para perdas por redução no valor de recuperação deve ser reconhecida quando, após o reconhecimento inicial, houver uma deterioração na estimativa inicial de perdas esperadas.
Quais são os tipos de fundos de investimento mencionados na Instrução CVM nº 489?
Os tipos de fundos de investimento mencionados são: Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP).
O que caracteriza uma operação com aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório?
Uma operação com aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório é aquela em que o fundo está exposto às variações no fluxo de caixa esperado associado ao ativo.
O que é um instrumento patrimonial?
Um instrumento patrimonial é um instrumento que evidencia um interesse residual nos ativos da entidade, depois de deduzidos todos os passivos, e não contém qualquer obrigação de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro para outra entidade.
O que são cotas sênior em fundos de investimento?
As cotas sênior são instrumentos financeiros emitidos pelos fundos que apresentam características mais próximas de passivo do que de patrimônio líquido, pois não possuem um interesse residual sobre os ativos do fundo e expressam uma obrigação contratual de rentabilidade.
O que é a taxa efetiva de juros?
A taxa efetiva de juros é a taxa que desconta exatamente a estimativa inicial do fluxo de caixa esperado associado ao ativo financeiro ao seu valor de reconhecimento.
O que é a Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2011?
A Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2011, trata da elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC), entre outros, alinhando as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).
Como devem ser avaliados os ativos classificados na categoria empréstimos e recebíveis ou mantidos até o vencimento?
Os ativos classificados na categoria empréstimos e recebíveis ou mantidos até o vencimento devem ser avaliados pelo custo amortizado, utilizando a taxa efetiva de juros para reconhecer a receita de juros no resultado do período.
Quais são as categorias de classificação dos ativos financeiros adquiridos pelos fundos de investimento?
Os ativos financeiros adquiridos pelos fundos de investimento devem ser classificados em uma das seguintes categorias: mensurados pelo valor justo por meio do resultado, empréstimos e recebíveis, ou mantidos até o vencimento. É vedada a classificação na categoria disponível para venda.
O que caracteriza os ativos financeiros classificados como mantidos até o vencimento?
Os ativos financeiros classificados como mantidos até o vencimento são aqueles com rendimentos fixos ou determináveis, duração definida e que possuem cotação em mercado ativo, e o fundo tem a intenção positiva, habilidade e capacidade financeira de mantê-los até o vencimento, sendo avaliados pelo custo amortizado.
Como devem ser registrados os ativos em operações com aquisição substancial dos riscos e benefícios?
Os ativos em operações com aquisição substancial dos riscos e benefícios devem ser registrados em conta representativa de direitos creditórios com aquisição substancial de riscos e benefícios, conforme a natureza da operação original.
Como devem ser classificadas as operações de aquisição de direitos creditórios para fins de registro contábil?
As operações de aquisição de direitos creditórios devem ser classificadas em dois grupos: com aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório e sem aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório.
O que é um instrumento financeiro passivo?
Um instrumento financeiro passivo é qualquer instrumento cuja essência da relação contratual evidencie uma obrigação de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro para o detentor do instrumento.
Como são classificados os ativos financeiros mensurados pelo valor justo por meio do resultado?
Os ativos financeiros mensurados pelo valor justo por meio do resultado se dividem em instrumentos financeiros mantidos para negociação e instrumentos financeiros designados pelo fundo pelo valor justo por meio do resultado no momento do reconhecimento inicial.
Como devem ser registrados os ativos em operações sem aquisição substancial dos riscos e benefícios?
Os ativos em operações sem aquisição substancial dos riscos e benefícios devem ser registrados em conta representativa de direitos creditórios sem aquisição substancial dos riscos e benefícios, e a instituição administradora deve manter controles analíticos para identificação e movimentação dos direitos creditórios objeto da operação.
O que caracteriza uma operação sem aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório?
Uma operação sem aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório é aquela em que o fundo não está exposto às variações no fluxo de caixa esperado associado ao ativo, geralmente porque outra parte está garantindo a operação.
Como devem ser classificados os instrumentos financeiros emitidos pelo fundo?
Os instrumentos financeiros emitidos pelo fundo devem ser classificados como instrumentos patrimoniais ou passivos financeiros, de acordo com a essência da relação contratual, mesmo que sua forma indique o contrário.
O que deve ser feito quando não é possível definir objetivamente a aquisição substancial dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório?
Nesses casos, uma análise quantitativa detalhada será necessária para definir a aquisição dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório, e o registro contábil deverá ser feito de forma proporcional ao risco retido e adquirido.
Qual é o conceito utilizado pela norma internacional para o reconhecimento de instrumentos financeiros em operações de transferência?
O conceito utilizado é o da retenção dos riscos e benefícios do ativo financeiro objeto da operação, que faz parte do arcabouço conceitual contábil para o registro de qualquer ativo em qualquer entidade.
Quais são as exceções à regra geral de classificação de instrumentos financeiros?
As exceções se referem aos instrumentos chamados de puttable e aos instrumentos que impõem à entidade a obrigação de entregar ao detentor a proporção dos ativos líquidos a que faz jus somente em caso de liquidação, desde que atendam às condições descritas nos itens 16A e 16B ou 16C e 16D do CPC 39.
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