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Norma
18/01/2011
#77417
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1123, de 18 de janeiro de 2011
Altera regras sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e exportação.
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 241, de 6 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa RFB Nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, que dispõem sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 418 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 38 da Instrução Normativa SRF Nº 241, de 6 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.38.................................................................................... ...................................................................................................
§ 7º No caso de importação com cobertura cambial, não será permitido o despacho aduaneiro para reexportação."(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB Nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A:
"Art. 1º-A O disposto no art. 1º produz efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2009."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Perguntas e respostas
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil.
O que é a Instrução Normativa RFB Nº 1.090, de 30 de novembro de 2010?
A Instrução Normativa RFB Nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, é um conjunto de normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta procedimentos específicos relacionados a questões tributárias e aduaneiras.
O que é a Instrução Normativa SRF Nº 241, de 6 de novembro de 2002?
A Instrução Normativa SRF Nº 241, de 6 de novembro de 2002, é um conjunto de normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para regulamentar procedimentos específicos relacionados à importação e exportação de mercadorias.
O que significa 'importação com cobertura cambial'?
'Importação com cobertura cambial' refere-se a operações de importação em que há a necessidade de pagamento em moeda estrangeira.
Qual a alteração feita no art. 38 da Instrução Normativa SRF Nº 241?
Foi incluído o § 7º no art. 38 da Instrução Normativa SRF Nº 241, estabelecendo que, no caso de importação com cobertura cambial, não será permitido o despacho aduaneiro para reexportação.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual a nova inclusão na Instrução Normativa RFB Nº 1.090?
Foi incluído o art. 1º-A, que estabelece que o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB Nº 1.090 produz efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2009.
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