Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 2 de fevereiro de 2011

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10183.008781/2009-80, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da sociedade empresária Cuiabá Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.056.129/0001-38, localizado na Rua Projetada 07, S/N, Distrito Industrial, município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, CEP nº 78110-000, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 28-01/2011, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ZOMER