Norma
24/02/2011
#68723

Portaria RFB nº 2203, de 24 de fevereiro de 2011

Delega competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para dirimir conflitos e decidir sobre relevação de penalidades.

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"Delega competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para dirimir conflitos de competência ou de jurisdição entre unidades subordinadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalvada a competência prevista no inciso III do art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 2º Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.
Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.158, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
Para que foi subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso?
Foi subdelegada competência para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.
Qual é a ressalva mencionada na delegação de competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso?
A ressalva mencionada é a competência prevista no inciso III do art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no texto?
O responsável pela delegação de competência mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
A quem foi delegada a competência para dirimir conflitos de competência ou de jurisdição entre unidades subordinadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada ao Subsecretário de Tributação e Contencioso.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no texto?
Foi revogada a Portaria RFB nº 2.158, de 21 de fevereiro de 2011.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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