Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 11 de março de 2011

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 287, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 219, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010.

ANTONIO ZOMER