Ofício-Circular CVM/SEP 04/11

O que é o Sistema Empresas.net?

O Sistema Empresas.net é utilizado para o envio dos Formulários Cadastral, de Referência, DFP e ITR à CVM. O programa pode ser baixado no site da CVM ou da BM&FBOVESPA.

O que são Ofícios-Circulares emitidos pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP)?

Os Ofícios-Circulares emitidos pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) têm como objetivo principal orientar os emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados sobre aspectos procedimentais que devem ser observados no encaminhamento das informações periódicas e eventuais, dentre outros assuntos.

O que é a Instrução CVM nº 480/09?

A Instrução CVM nº 480/09 criou duas categorias de registro para os emissores de valores mobiliários, conforme as espécies de valores mobiliários admitidos à negociação pública, e estabelece regimes diferenciados de prestação de informações adequados a cada categoria.

O que é o Sistema IPE?

O Sistema IPE é utilizado para o envio de informações periódicas e eventuais à CVM, estando sob a responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores (DRI) ou pessoa equiparada, que deve manter seus dados atualizados no módulo Cadastro DRI.

O que é um pedido de confidencialidade segundo a Instrução CVM nº 480/09?

Pedidos excepcionais de tratamento sigiloso de informações e documentos devem ser acompanhados da apresentação das razões pelas quais o emissor entende que sua revelação ao público colocaria em risco legítimo interesse do emissor, e devem ser enviados dentro de envelope lacrado, endereçado à Presidência da CVM, com a palavra 'confidencial' no envelope.

O que é o Formulário Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP)?

O Formulário DFP é um documento eletrônico de encaminhamento periódico que deve ser preenchido com os dados das demonstrações financeiras elaboradas de acordo com as regras contábeis aplicáveis ao emissor e entregue em até três meses após o encerramento do exercício social para emissores nacionais e em até quatro meses para emissores estrangeiros.

Quais são as obrigações dos emissores em recuperação judicial?

Os emissores em recuperação judicial devem enviar à CVM contas demonstrativas mensais acompanhadas do relatório do administrador judicial, plano de recuperação, decretação da falência no curso do processo e relatório circunstanciado apresentado pelo administrador judicial ao final da recuperação.

Quais documentos devem acompanhar as demonstrações financeiras enviadas à CVM?

As demonstrações financeiras devem ser acompanhadas do relatório da administração, parecer do auditor independente, parecer do conselho fiscal ou órgão equivalente, proposta de orçamento de capital, declaração dos diretores de que reviram, discutiram e concordam com as opiniões expressas no parecer dos auditores independentes e com as demonstrações financeiras.

Quais são as informações que devem ser enviadas por emissores em falência?

Os emissores em falência devem enviar à CVM relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, contas demonstrativas da administração, quaisquer outras informações contábeis apresentadas ao juiz no processo de falência, contas apresentadas ao final do processo de falência, relatório final sobre processo de falência e sentença de encerramento do processo de falência.

Quais são os prazos para entrega das demonstrações financeiras dos emissores nacionais e estrangeiros?

Os emissores nacionais devem entregar as demonstrações financeiras em até três meses do encerramento do exercício social, enquanto os emissores estrangeiros têm até quatro meses para fazê-lo.

Qual é o objetivo da SEP ao emitir o Ofício-Circular?

A SEP pretende fomentar a divulgação das informações societárias de forma coerente com as melhores práticas de governança corporativa, visando à transparência e à equidade no relacionamento com os investidores e o mercado, bem como minimizar eventuais desvios e reduzir a necessidade de formulação de exigências e aplicação de multas cominatórias e de penalidades.

O que é um emissor com grande exposição ao mercado segundo a Instrução CVM nº 480/09?

Um emissor com grande exposição ao mercado é aquele que atende cumulativamente aos seguintes requisitos: tem ações negociadas em bolsa há pelo menos três anos, cumpriu tempestivamente com suas obrigações periódicas nos últimos 12 meses, e cujo valor de mercado das ações em circulação seja igual ou superior a R$5.000.000.000,00.

Quais são as categorias de registro criadas pela Instrução CVM nº 480/09?

A Instrução CVM nº 480/09 criou duas categorias de registro: Categoria A, que autoriza a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados, e Categoria B, que autoriza a negociação de valores mobiliários do emissor, exceto ações e certificados de depósito de ações, ou valores mobiliários que confiram ao titular o direito de adquirir esses valores.

Quais são as consequências da não entrega de informações periódicas e eventuais?

A não entrega de informações periódicas e eventuais pode resultar em multas cominatórias diárias, publicação da relação de emissores inadimplentes, suspensão de ofício do registro de emissor, cancelamento de ofício do registro de emissor e processo administrativo sancionador.

O que é o Formulário Cadastral e qual é seu objetivo?

O Formulário Cadastral é um documento eletrônico que reúne informações sobre os dados e características principais do emissor e dos valores mobiliários por ele emitidos, que antes eram disponibilizadas ao mercado de forma dispersa.

Quais são as informações que devem ser incluídas no Formulário ITR?

O Formulário ITR deve ser preenchido com os dados das informações contábeis trimestrais elaboradas de acordo com as regras contábeis aplicáveis ao emissor e entregue em até 45 dias após o término de cada trimestre do exercício social, excetuando o último.

O que deve ser feito em caso de alteração de administrador ou membro do conselho fiscal do emissor?

Em caso de alteração de administrador ou membro do conselho fiscal do emissor, o Formulário de Referência deve ser atualizado em até sete dias úteis contados de sua ocorrência.

Qual é a obrigatoriedade de manter uma página na rede mundial de computadores para emissores registrados na Categoria A?

Os emissores registrados na Categoria A devem colocar e manter as informações por eles divulgadas em sua página na rede mundial de computadores por três anos, contados da data de divulgação.

O que é o Formulário de Referência e quando deve ser entregue?

O Formulário de Referência é um documento eletrônico que deve ser entregue totalmente atualizado anualmente, no prazo de até cinco meses contados da data de encerramento do exercício social, e também em caso de pedido de registro de distribuição pública.

O que é exigido para que um emissor seja considerado estrangeiro segundo a Instrução CVM nº 480/09?

Para ser considerado estrangeiro, o emissor não deve ter sede no Brasil e seus ativos localizados no Brasil não devem corresponder a 50% ou mais daqueles constantes das demonstrações financeiras individuais, separadas ou consolidadas.