Norma
17/03/2011
#82244

Portaria RFB nº 2293, de 17 de março de 2011

Delega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal para atos de remoção.

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"Delega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de sua competência disposta no art. 274, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Portaria RFB nº 104, de 20 de janeiro de 2011, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil para praticar o ato de remoção de que trata o art. 4º da Portaria RFB nº 104, de 20 de janeiro de 2011.
Art. 2º Convalidar os atos praticados, nos termos desta portaria, desde 21 de janeiro de 2011.
Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.017, de 01 de setembro de 2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual portaria foi revogada pelo documento?
Foi revogada a Portaria RFB nº 2.017, de 01 de setembro de 2009.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 2.017, de 01 de setembro de 2009?
Mais informações sobre a Portaria RFB nº 2.017, de 01 de setembro de 2009, podem ser encontradas neste link.
A partir de quando os atos praticados nos termos da portaria foram convalidados?
Os atos praticados nos termos da portaria foram convalidados desde 21 de janeiro de 2011.
Qual é a competência delegada ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil?
Foi delegada ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil a competência para praticar o ato de remoção de que trata o art. 4º da Portaria RFB nº 104, de 20 de janeiro de 2011.
Quando a portaria mencionada entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no documento?
O responsável pela delegação de competência é o Secretário da Receita Federal.
Qual é a base legal que permite ao Secretário da Receita Federal delegar competências?
A base legal inclui o art. 274, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, o Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Portaria RFB nº 104, de 20 de janeiro de 2011, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979.

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