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Revogada
Norma
18/03/2011
#84564
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1135, de 18 de março de 2011
Altera regras sobre registro especial e selo de controle para bebidas alcoolicas, incluindo produtores, cooperativas, atacadistas e importadores.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e nos arts. 284 e 308 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:
Art. 1º Os arts. 55 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. ....................................................................................
..................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser aplicado aos produtos classificados no código 2204 da TIPI, acondicionados em recipiente de capacidade superior a 180 ml (cento e oitenta mililitros), no interesse do estabelecimento importador, condicionado a observância às disposições contidas nos arts. 56 a 61 desta Instrução Normativa."(NR)
"Art. 60. Para a apuração do valor tributável a ser utilizado no cálculo do IPI devido no desembaraço aduaneiro das bebidas importadas, deverá ser adotada a classe de enquadramento de acordo com o disposto no art. 211 do RIPI.
Art. 2º Os Anexos II e III da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, ficam substituídos pelos Anexos II e III constantes desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.
Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO II
ANEXO III
Perguntas e respostas
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no documento?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
Quais são as bases legais citadas para a resolução do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
As bases legais citadas são o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e os arts. 284 e 308 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor e quais são seus efeitos?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.
O que muda nos arts. 55 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005?
O art. 55 passa a incluir um parágrafo único que permite a aplicação do disposto no caput aos produtos classificados no código 2204 da TIPI, acondicionados em recipiente de capacidade superior a 180 ml, no interesse do estabelecimento importador, condicionado à observância das disposições contidas nos arts. 56 a 61 da Instrução Normativa. O art. 60 estabelece que, para a apuração do valor tributável no cálculo do IPI devido no desembaraço aduaneiro das bebidas importadas, deve ser adotada a classe de enquadramento de acordo com o art. 211 do RIPI.
Onde posso encontrar os novos Anexos II e III da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005?
Qual dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, foi revogado?
Foi revogado o inciso III do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005.
Quais anexos da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, foram substituídos?
Os Anexos II e III da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, foram substituídos pelos novos Anexos II e III constantes da nova Instrução Normativa.
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